# Registro público: STM — 70002415520257010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria da 1ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5553c1c700ece4c74c184e000931c3a9e2c3ba6f6822abfbe18742903e10785

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-07
- **Último ato com data válida:** 2025-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-23** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2025-04-23** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-25** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-23T14:00:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2025-04-07T14:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2025-04-04T14:49:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2025-04-04T10:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2025-03-27T15:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2025-03-25T15:46:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2025-03-13T12:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2025-03-10T11:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2025-03-07T13:40:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2025-05-06T11:48:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2025-04-23T09:51:42.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2025-03-31T14:55:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2025-03-10T14:00:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11264](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11264)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-23 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:20:46\.275000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250307134021
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5553c1c700ece4c74c184e000931c3a9e2c3ba6f6822abfbe18742903e10785

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002118320187030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373414/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11264
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria da 1ª CJM / 2ª Auditoria da 3ª CJM
- [STM — 70004599320197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605525/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 11264
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria da 1ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Insanidade Mental do Acusado
- [TJRR — 08014920320248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155990/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11264
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria da 1ª CJM / VARA CRIMINAL
- [STM — 70000300220207040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180178/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11264
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria da 1ª CJM / Auditoria da 4ª CJM
- [TJPA — 00003848920208140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586244/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 11264
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [STJ — 00004689820218120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458086/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11264
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria da 1ª CJM / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPA — 00003623120208140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390284/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11264
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPI — 00002043920168180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11264
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** d5553c1c700ece4c74c184e000931c3a9e2c3ba6f6822abfbe18742903e10785
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)