# Registro público: TJSP — 00493487920038260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e9bbae404a68b6543b1b14c72b4d21ab6846165acf9f14d1630e36685e9ce4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 325
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-27
- **Último ato com data válida:** 2022-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-16** — Remessa (TPU 123)
> **2014-04-16** — Remessa (TPU 123)
> **2014-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2014-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2014-03-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-04-27T11:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-06-16T10:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-06-16T15:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-06-18T10:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-09-14T11:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-09-16T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-09-22T14:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-26T09:49:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-12-02T10:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-12-03T13:09:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-12-06T12:07:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-17T15:56:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-02-16T14:28:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-02-16T14:28:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-02-18T10:21:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-02-18T10:21:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-02-23T12:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-25T14:03:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-02-25T14:03:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-04-12T10:16:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-12T10:16:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-04-15T11:51:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-19T12:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-27T11:08:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-01T11:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-07-11T17:28:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-25T10:09:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-25T10:09:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-25T10:09:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-30T08:58:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-31T13:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-09-01T10:25:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-11-30T09:58:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-30T09:59:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-12-06T11:42:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-12-07T11:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 325 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404787.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e9bbae404a68b6543b1b14c72b4d21ab6846165acf9f14d1630e36685e9ce4a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 325 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2014-01-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/301`
- 2014-01-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/302`
- 2014-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2014-01-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/305`
- 2014-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2014-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2014-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/312`
- 2014-03-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2014-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2014-03-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/317`
- 2014-04-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2014-04-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2014-04-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/320`
- 2014-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/322`
- 2018-07-21 — Evolução da Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2022-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/130`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T05:06:23\.809772777Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030825000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e9bbae404a68b6543b1b14c72b4d21ab6846165acf9f14d1630e36685e9ce4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00403623920038260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1408572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00033256220088260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJAC — 00091794920038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2ª Vara Criminal
- [TJSP — 00528387520048260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1407453/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJAL — 00006762520088020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião
- [TJAL — 00005547820098020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera
- [TJAC — 00128135320038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 4ª Vara Criminal
- [TJAL — 00004139020128020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00493487920038260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 325 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e9bbae404a68b6543b1b14c72b4d21ab6846165acf9f14d1630e36685e9ce4a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0e9bbae404a68b6543b1b14c72b4d21ab6846165acf9f14d1630e36685e9ce4a
- **SHA-256 do comentário:** fc247f4724cb007abc7545459cc9271a0639280702c68b891bf4f80a515732a6