{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140479,"origem":"stj","sha256_origem":"f6cc154c03349eaa8ec17e9e641d908bdfff1849e624e031c84423cf9acc290a","registro_original":{"id_fonte":"1438919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2984591","numero_registro":"202502507941","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REVISÃO. ÔNUS DE\n SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n de agravo para negar provimento a recurso especial,\n 2. Na origem, trata-se de demanda de divórcio, na qual se discute\n partilha de imóvel financiado e distribuição dos ônus de\n sucumbência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em aferir a correção da partilha\n de imóvel financiado e acerca da distribuição da sucumbência\n recíproca fixada pelo Tribunal de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A revisão do acórdão recorrido no que tange à partilha dos bens\n demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório\n dos autos, providência que é vedada pela Súmula 7 do STJ.\n Precedentes.\n 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no âmbito\n do recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor\n e réu saíram vencidos na demanda implica análise do conteúdo\n fático-probatório dos autos, que atrai a incidência da Súmula nº\n 7/STJ. Precedentes.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78239acdf3192e07b304d15a558de8d973437bc3392b2bb93cb9cb325e42ef04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}