{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140481,"origem":"stj","sha256_origem":"cd26a9fff992b81432b7f65ba7c24c5a7150b2a0cd5656fe526105159048f56d","registro_original":{"id_fonte":"1438921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199152","numero_registro":"202500608225","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DO ART. 32-A DA LEI 6.766/1979.\n SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial, por óbice da Súmula 211/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve\n prequestionamento, ainda que implícito, do art. 32-A da Lei\n 6.766/1979 no acórdão recorrido, apto a viabilizar o conhecimento do\n recurso especial, de forma a afastar a incidência da Súmula\n 211/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Constata-se a ausência de manifestação específica do Tribunal de\n origem sobre o art. 32-A da Lei 6.766/1979, mesmo após a oposição de\n embargos de declaração, inexistindo juízo de valor acerca do\n dispositivo federal indicado.\n 4. A falta de exame, na origem, do dispositivo legal tido por\n violado atrai a incidência da Súmula 211/STJ, que exige o prévio\n prequestionamento da matéria federal para o conhecimento do recurso\n especial.\n 5. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015\n demanda, além da oposição de embargos de declaração, a alegação de\n violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial,\n providência não adotada pela Recorrente.\n IV. DISPOSITIVO\n 16. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5766b78dc366a5006b2cbb48697c4543080b8f6771ea0e5cc191dcbd49191212","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}