{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140482,"origem":"stj","sha256_origem":"c3e2ff96b7c5245543cea6ee2547053deb15058356b4aeb76a6002603c1d0c3c","registro_original":{"id_fonte":"1438922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3072188","numero_registro":"202503923677","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. IDENTIDADE DE CAUSAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EFEITO\n SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.  AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, embora\n tenha conhecido do agravo em recurso especial, não conheceu do\n recurso especial.\n 2. Fato relevante. Insurgente sustenta: (i) inaplicabilidade da\n Súmula n. 7/STJ por se tratar de requalificação jurídica de fatos\n incontroversos; (ii) negativa de prestação jurisdicional por\n violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (iii) existência de\n interesse recursal quanto ao art. 1.012, § 3º, do CPC.\n 3. As decisões anteriores. Apresentadas contrarrazões ao agravo\n interno.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, por suposta violação aos arts. 489 e 1.022\n do CPC, diante de fundamentação reputada insuficiente pelo\n Agravante.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão do\n entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de\n identidade de causas, com reflexos em litispendência ou conexão,\n demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula\n 7/STJ; e (ii) saber se subsiste interesse recursal quanto ao pedido\n de efeito suspensivo à apelação após o julgamento colegiado do\n próprio recurso.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação\n ou majoração de honorários recursais na instância especial, nos\n termos do art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente condenação\n prévia em honorários nas instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O acórdão recorrido enfrentou de forma expressa, suficiente e\n coerente as questões relevantes, com fundamentação idônea. A mera\n contrariedade ao interesse da parte não configura omissão,\n obscuridade ou contradição, afastando a alegada violação aos arts.\n 489 e 1.022 do CPC.\n 8. A conclusão sobre a identidade de causas decorre da análise de\n elementos fático-probatórios do caso, cujo reexame é inviável em\n recurso especial, a teor do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 9. O julgamento colegiado da apelação torna inócua a discussão sobre\n a atribuição de efeito suspensivo, caracterizando ausência de\n interesse recursal quanto ao art. 1.012, § 3º, do CPC.\n 10. O art. 85, § 11, do CPC condiciona a majoração ou fixação de\n honorários recursais à prévia condenação em honorários nas\n instâncias ordinárias, o que impede a fixação de verba honorária na\n instância especial quando ausente tal pressuposto.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0739ce8c8fa6acd6452fd907d19fb9144399415131a346175d3c0582c8a85494","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}