{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140486,"origem":"stj","sha256_origem":"2285f91f8053b6e99c0412cc37f6793cc663f77c5c1cae5bfabfba728b6abc64","registro_original":{"id_fonte":"1438927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000755","numero_registro":"202201311584","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADA\n DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO. REQUISITOS DO ART. 31\n DA LEI 9.656/1998. CONTRIBUIÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. REEXAME DE\n PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde.\n 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório,\n concluiu que a beneficiária, ex-empregada aposentada e demitida sem\n justa causa, contribuiu por mais de dez anos para o custeio do plano\n de saúde, preenchendo o requisito do art. 31 da Lei 9.656/1998 para\n a manutenção no plano por prazo indeterminado.\n 3. A revisão da premissa fática firmada pelas instâncias ordinárias,\n a fim de afastar o direito à manutenção no plano, encontra óbice na\n Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte, no sentido de assegurar a manutenção do beneficiário\n aposentado que contribuiu por mais de dez anos no plano de saúde\n coletivo, desde que assuma o pagamento integral, o que atrai a\n incidência da Súmula 83 do STJ.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"caa75f2107e50729facad3258fc94919685203220c257421d663ecb2dc33b0c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}