{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140489,"origem":"stj","sha256_origem":"d0a6437ecb2fb21409906573a91d3636dfdb1fd362feb1e4aed5fd27853e2514","registro_original":{"id_fonte":"1438930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143190","numero_registro":"202504912689","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO\n EXTRAJUDICIAL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PREQUESTIONAMENTO.\n ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ E 211/STJ, 282/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso\n especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, em\n controvérsia relativa: (i) ao alcance da averbação premonitória\n (CPC/1973, art. 615-A, § 3º; CPC/2015, art. 828, caput e § 4º) para\n presumir fraude e invalidar arrematação extrajudicial diante de\n suposta ausência de boa-fé do terceiro; e (ii) à alegada violação ao\n art. 1.647, I, do Código Civil, para estender a anulabilidade da\n garantia por ausência de outorga uxória à consolidação da\n propriedade fiduciária e ao leilão.\n 2. Fato relevante. Averbação premonitória registrada em 02/09/2015;\n leilão realizado em 27/04/2018; tutela de urgência concedida para\n suspender o leilão, sem eficácia prática para impedir sua\n consumação; preservação da arrematação à luz da boa-fé do terceiro e\n da inexistência de obstrução fática do procedimento de alienação.\n 3. Decisões anteriores. Tribunal de origem anulou a garantia real\n por ausência de outorga uxória e manteve a validade do contrato de\n mútuo, preservando a arrematação e a boa-fé do terceiro; em juízo de\n admissibilidade do recurso especial, reconheceu ausência de\n prequestionamento quanto ao art. 1.647, I, do Código Civil e\n incidência da Súmula 7/STJ quanto à discussão da boa-fé e dos\n efeitos da averbação.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a averbação\n premonitória, por si só, presume fraude à execução e afasta\n automaticamente a boa-fé do terceiro, de modo a invalidar a\n arrematação extrajudicial do imóvel; e (ii) saber se a ausência de\n outorga uxória na garantia real implica a nulidade dos atos\n subsequentes (consolidação da propriedade fiduciária e leilão) e se\n a matéria foi devidamente prequestionada à luz do art. 1.647, I, do\n Código Civil.\n III. Razões de decidir\n 5. A averbação premonitória possui função informativa e preventiva,\n não se equipara à penhora, não gera indisponibilidade e não obsta,\n automaticamente, atos expropriatórios em procedimentos executivos ou\n extrajudiciais regulares; seu alcance dirige-se primordialmente às\n alienações voluntárias do devedor, não afastando de modo absoluto a\n boa-fé do terceiro adquirente.\n 6. A preservação da arrematação, fundamentada na boa-fé do terceiro\n e na ausência de eficácia prática da tutela para impedir o leilão,\n decorre da análise concreta realizada pelo Tribunal de origem; a\n pretensão de infirmar tal conclusão demanda reexame de matéria\n fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 7. A tese de extensão automática dos efeitos da anulabilidade da\n garantia por falta de outorga uxória aos atos subsequentes não foi\n objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem à luz do\n art. 1.647, I, do Código Civil; ausente o indispensável\n prequestionamento, incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF.\n 8. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação\n consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto ao alcance da\n averbação premonitória e à vedação de reexame fático, atraindo a\n incidência da Súmula 83/STJ.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9c024cf829b91c24358670cb3a0a4f814ccdc3d7e1992f97ac936e01fd0c9720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}