{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140491,"origem":"stj","sha256_origem":"d0d95e5a4def27d43b5372ff7c5cfaaefd9bc846087dbea6d865a13f18445674","registro_original":{"id_fonte":"1438932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3006893","numero_registro":"202502865241","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANO DE\n RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PREXTRA). COISA JULGADA. HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em\n demanda de recuperação judicial envolvendo impugnação de crédito,\n sob alegações de negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de\n defesa, novação decorrente de plano de recuperação extrajudicial\n (PRExtra), violação à coisa julgada, incompatibilidade de honorários\n sucumbenciais e dissídio jurisprudencial.\n 2. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a\n improcedência da impugnação à relação de credores e rejeitou\n embargos de declaração. Em decisão singular, foram afastadas a\n alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o cerceamento de\n defesa e a revisão das conclusões locais sobre preclusão e coisa\n julgada formal, com incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como\n reconhecida a ausência de cotejo analítico para a demonstração do\n dissídio pela alínea c.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa\n de prestação jurisdicional por insuficiência de fundamentação e\n omissão quanto a tese vinculada ao PRExtra, à luz dos arts. 489 e\n 1.022 do CPC; (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de\n prova oral e pericial, em afronta aos arts. 9º, 10, 369, 371 e 464\n do CPC; (iii) o PRExtra homologado implicou novação e vinculação do\n crédito, com violação à coisa julgada, à luz dos arts. 59 e 163 da\n Lei 11.101/2005 e dos arts. 502, 505 e 507 do CPC; (iv) é cabível a\n fixação de honorários sucumbenciais na impugnação de crédito diante\n da litigiosidade; e (v) foi adequadamente demonstrado o dissídio\n jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art.\n 255, § 1º, do RISTJ.\n III. Razões de decidir\n 4. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão\n enfrentou de modo suficiente as questões postas, sendo desnecessária\n a refutação pormenorizada de todos os argumentos quando há\n motivação apta à solução do litígio, afastando a violação aos arts.\n 489 e 1.022 do CPC.\n 5. Cerceamento de defesa não configurado. O indeferimento de dilação\n probatória é legítimo quando o conjunto probatório constante dos\n autos é suficiente para o julgamento, sendo inviável, em recurso\n especial, rever a conclusão acerca da suficiência das provas em\n razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n 6. Preclusão e coisa julgada formal. A rediscussão, em incidente de\n impugnação de crédito, de matéria já decidida no processo de\n recuperação judicial é vedada pelos arts. 505 e 507 do CPC. A\n revisão da conclusão local acerca de violação à coisa julgada\n demanda incursão no acervo fático-probatório, obstada pela Súmula\n 7/STJ.\n 7. Honorários sucumbenciais. Havendo resistência e litigiosidade na\n habilitação ou impugnação de crédito, impõe-se a fixação de\n honorários sucumbenciais, em consonância com a orientação desta\n Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\n 8. Dissídio jurisprudencial. O conhecimento pela alínea c exige\n cotejo analítico com demonstração de similitude fática e divergência\n interpretativa. A mera colação de ementas não atende ao art. 1.029,\n § 1º, do CPC e ao art. 255, § 1º, do RISTJ, inviabilizando o\n conhecimento do recurso especial por dissídio.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e55f3aeaedd29cdd402e16f7dabce5443a1f4ff1ddf3ed6b595d5dd13e3aa260","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}