# Registro público: STJ — 3102197 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140493/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140493.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2154f01a99dc00311f2dc0da102e5de71e27942dbec088e3598acfeb63af0ca ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1438934 - **Número de registro na fonte:** 202504424833 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. Fato relevante. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, relativa a contrato de transporte marítimo, envolvendo liberação de carga e retenção indevida, com pleito indenizatório pelos prejuízos materiais (valores de armazenagem e demurrage), e controvérsia sobre a correta fixação do valor da causa. 3. As decisões anteriores. Acórdão do Tribunal de origem fixou o valor da causa com base no proveito econômico controvertido (valores de armazenagem e demurrage), rejeitou embargos de declaração e, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial, apontando a incidência da Súmula 7/STJ. A decisão monocrática agravada manteve o óbice e negou provimento ao especial. ### II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão, consistentes em: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) se o valor da causa, em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, deve abranger o valor integral da mercadoria somado aos prejuízos materiais ou apenas o proveito econômico efetivamente controvertido, à luz do art. 292 do CPC; (iii) se a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (iv) se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. ### III. Razões de decidir 5. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou de modo claro e suficiente a controvérsia sobre o valor da causa e o proveito econômico, não sendo exigida resposta pormenorizada a todos os argumentos, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC, e ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 6. A definição do valor da causa decorreu da análise concreta da causa de pedir, dos pedidos e do conteúdo patrimonial controvertido; a pretensão de incluir o valor integral da mercadoria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e da moldura da lide, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática específica entre os julgados confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. 8. É legítimo, em sede de juízo de admissibilidade, reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo indevida invasão do mérito do recurso especial. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. Fato relevante. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, relativa a contrato de transporte marítimo, envolvendo liberação de carga e retenção indevida, com pleito indenizatório pelos prejuízos materiais (valores de armazenagem e demurrage), e controvérsia sobre a correta fixação do valor da causa. 3. As decisões anteriores. Acórdão do Tribunal de origem fixou o valor da causa com base no proveito econômico controvertido (valores de armazenagem e demurrage), rejeitou embargos de declaração e, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial, apontando a incidência da Súmula 7/STJ. A decisão monocrática agravada manteve o óbice e negou provimento ao especial. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão, consistentes em: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) se o valor da causa, em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, deve abranger o valor integral da mercadoria somado aos prejuízos materiais ou apenas o proveito econômico efetivamente controvertido, à luz do art. 292 do CPC; (iii) se a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (iv) se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. III. Razões de decidir 5. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou de modo claro e suficiente a controvérsia sobre o valor da causa e o proveito econômico, não sendo exigida resposta pormenorizada a todos os argumentos, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC, e ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 6. A definição do valor da causa decorreu da análise concreta da causa de pedir, dos pedidos e do conteúdo patrimonial controvertido; a pretensão de incluir o valor integral da mercadoria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e da moldura da lide, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática específica entre os julgados confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. 8. É legítimo, em sede de juízo de admissibilidade, reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo indevida invasão do mérito do recurso especial. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** f2154f01a99dc00311f2dc0da102e5de71e27942dbec088e3598acfeb63af0ca - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3102197 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f2154f01a99dc00311f2dc0da102e5de71e27942dbec088e3598acfeb63af0ca - **SHA-256 do comentário:** 1e30e2ad4a6ebfe3f4dfcb2f98aaaf2f114bbd3554bfd348e3d0f29289ce1840