# Registro público: STJ — 2203278 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140497/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140497.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72420d4423984bf83ad0e59d0f67ae1011aa8e7c144cd55e24e9a7c37d6ef1ad ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1438940 - **Número de registro na fonte:** 202500894483 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em recurso especial, sob alegação de omissões quanto à aplicação da Súmula 284/STF, à negativa de prestação jurisdicional e à violação dos arts. 197, 224, § 2º, e 231, VII, do CPC/2015, com pedido de reconhecimento da tempestividade de embargos de declaração opostos na origem. 2. A controvérsia recursal envolve a distinção entre "disponibilização para consulta" do inteiro teor do acórdão e "disponibilização no Diário da Justiça eletrônico" para fins de contagem de prazo, a presunção de veracidade das informações do site do Tribunal e das certidões cartorárias, e a definição do termo inicial e final do prazo recursal. 3. O acórdão embargado manteve a conclusão de intempestividade dos primeiros embargos de declaração na origem, considerando disponibilização no DJe em 25/05/2023, publicação em 26/05/2023 (art. 224, § 2º, do CPC) e oposição em 05/06/2023; afastou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC); e aplicou a Súmula 284/STF quanto à deficiência do cotejo analítico para conhecimento pela alínea "c". ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), notadamente quanto: (i) à aplicação da Súmula 284/STF e ao cumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC; (ii) à negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC); e (iii) à definição da tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem à luz dos arts. 197, 224, § 2º, e 231, VII, do CPC, das informações do DJe e do site do Tribunal. ### III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC) e não se prestam à rediscussão do mérito; inexistem vícios sanáveis no acórdão embargado. 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou a citar todos os dispositivos legais invocados (arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC). 7. A incidência da Súmula 284/STF foi adequadamente justificada pela insuficiência do cotejo analítico, que não demonstrou, de forma clara e específica, o dispositivo federal interpretado de modo divergente nem a similitude fática exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; os embargos não podem suprir deficiência de fundamentação para fins de conhecimento pela alínea "c". 8. A tempestividade recursal observa o art. 224, § 2º, do CPC: a disponibilização no DJe em 25/05/2023 implica publicação em 26/05/2023 (primeiro dia útil subsequente) e termo final em 02/06/2023; embargos opostos em 05/06/2023 são intempestivos (arts. 224, § 2º, e 231, VII, do CPC). 9. As informações do site do Tribunal, em consonância com a certidão cartorária, distinguiram "disponibilização para consulta" do "DJe" e não induziram a erro, inexistindo violação ao art. 197 do CPC. 10. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração para fins de rediscussão do julgado. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS NA ORIGEM. DISPONIBILIZAÇÃO NO DJE E PUBLICAÇÃO EM DIA ÚTIL SEGUINTE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em recurso especial, sob alegação de omissões quanto à aplicação da Súmula 284/STF, à negativa de prestação jurisdicional e à violação dos arts. 197, 224, § 2º, e 231, VII, do CPC/2015, com pedido de reconhecimento da tempestividade de embargos de declaração opostos na origem. 2. A controvérsia recursal envolve a distinção entre "disponibilização para consulta" do inteiro teor do acórdão e "disponibilização no Diário da Justiça eletrônico" para fins de contagem de prazo, a presunção de veracidade das informações do site do Tribunal e das certidões cartorárias, e a definição do termo inicial e final do prazo recursal. 3. O acórdão embargado manteve a conclusão de intempestividade dos primeiros embargos de declaração na origem, considerando disponibilização no DJe em 25/05/2023, publicação em 26/05/2023 (art. 224, § 2º, do CPC) e oposição em 05/06/2023; afastou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC); e aplicou a Súmula 284/STF quanto à deficiência do cotejo analítico para conhecimento pela alínea "c". II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), notadamente quanto: (i) à aplicação da Súmula 284/STF e ao cumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC; (ii) à negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC); e (iii) à definição da tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem à luz dos arts. 197, 224, § 2º, e 231, VII, do CPC, das informações do DJe e do site do Tribunal. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC) e não se prestam à rediscussão do mérito; inexistem vícios sanáveis no acórdão embargado. 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou a citar todos os dispositivos legais invocados (arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC). 7. A incidência da Súmula 284/STF foi adequadamente justificada pela insuficiência do cotejo analítico, que não demonstrou, de forma clara e específica, o dispositivo federal interpretado de modo divergente nem a similitude fática exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; os embargos não podem suprir deficiência de fundamentação para fins de conhecimento pela alínea "c". 8. A tempestividade recursal observa o art. 224, § 2º, do CPC: a disponibilização no DJe em 25/05/2023 implica publicação em 26/05/2023 (primeiro dia útil subsequente) e termo final em 02/06/2023; embargos opostos em 05/06/2023 são intempestivos (arts. 224, § 2º, e 231, VII, do CPC). 9. As informações do site do Tribunal, em consonância com a certidão cartorária, distinguiram "disponibilização para consulta" do "DJe" e não induziram a erro, inexistindo violação ao art. 197 do CPC. 10. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração para fins de rediscussão do julgado. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 72420d4423984bf83ad0e59d0f67ae1011aa8e7c144cd55e24e9a7c37d6ef1ad - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 72420d4423984bf83ad0e59d0f67ae1011aa8e7c144cd55e24e9a7c37d6ef1ad - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2203278 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 72420d4423984bf83ad0e59d0f67ae1011aa8e7c144cd55e24e9a7c37d6ef1ad - **SHA-256 do comentário:** e1ee4a8e1c084e6d4d350f4f2998fbf930aebb0c20676c300801bd72ab483c10