{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140498,"origem":"stj","sha256_origem":"c8affc198eb9a343551f801a91b3a288be03c9fd72717a5cca8d6db1fe99089f","registro_original":{"id_fonte":"1438941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3017786","numero_registro":"202502905547","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA\n REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA\n DOS ARTS. 303 E 304 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\n desproveu agravo em recurso especial, mantendo óbices das Súmulas 7\n e 83 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão preliminar em discussão consiste em saber se houve\n negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) no\n julgamento dos embargos de declaração.\n 4. No mérito, há duas questões em discussão: (i) saber se foram\n corretamente aplicados os arts. 303 e 304 do CPC no rito da tutela\n antecipada requerida em caráter antecedente, inclusive quanto à\n necessidade de intimação para aditamento e de oportunidade para\n contestação; e (ii) saber se a conclusão do Tribunal estadual sobre\n decisão surpresa e error in procedendo pode ser revista em recurso\n especial, diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A negativa de prestação jurisdicional não se configura, pois o\n órgão colegiado estadual examinou os embargos de declaração e\n fundamentou a prejudicialidade do mérito à luz do art. 938 do CPC,\n sendo a insurgência meramente infringente.\n 6. O rito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente\n exige intimação para aditamento da inicial e a subsequente\n possibilidade de contestação, sob pena de nulidade por decisão\n surpresa, conforme os arts. 303 e 304 do CPC e a orientação do STJ\n sobre estabilização da tutela apenas quando o requerido, intimado,\n não apresenta contestação.\n 7. A revisão das conclusões do Tribunal estadual quanto à\n inobservância do procedimento e à caracterização de decisão surpresa\n demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ,\n além de contrariar jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83\n do STJ.\n 8. Mantém-se a decisão agravada que desproveu o agravo em recurso\n especial, por incidirem os óbices sumulares e por inexistir vício de\n fundamentação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1a408d0096250a2e753513439d56d9c7b43a61365f487b10b15651aa02a59504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}