{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140499,"origem":"stj","sha256_origem":"a635122baa688ddb6f1b8bcbe0bccff346ef8eb5dab5d1b47b082ea83c4ba219","registro_original":{"id_fonte":"1438942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2980967","numero_registro":"202502449500","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM INVENTÁRIO.\n QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS.\n SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso\n especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia\n suscitada nos embargos de terceiro é de \"alta indagação\", com\n necessidade de maior dilação probatória, para fins de aplicação do\n art. 612 do CPC/15 e extinção do processo sem resolução de mérito.\n III. Razões de decidir\n 3. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,\n questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas\n que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla\n cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em\n ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015,\n art. 612). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. No caso, o Tribunal de origem expressou a necessidade de maior\n dilação probatória referente às questões levantadas, anteriores ao\n óbito do autor da herança, bem como no que se refere à hipótese de\n simulação de negócio jurídico, caracterizando-se questões de alta\n indagação que fogem do escopo da competência do juízo do inventário,\n impondo-se, por conseguinte, a remessa das partes às vias\n ordinárias. Rever tal convicção demandaria o revolvimento do acervo\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n incidência da Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3ba445e89094d1f34e1a538c126d5b99eb73811d2c759b3178d83c68d4e0b033","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a635122baa688ddb6f1b8bcbe0bccff346ef8eb5dab5d1b47b082ea83c4ba219","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}