{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140501,"origem":"stj","sha256_origem":"19820b0cb5df03dcda867bcb0e366fb4ea152bd47a5e4243bfa8f733fe0d27ec","registro_original":{"id_fonte":"1438945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152861","numero_registro":"202402292664","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS\n SOCIAIS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO\n INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou\n embargos de declaração e manteve o conhecimento parcial e\n desprovimento de recurso especial, em que se discute a validade de\n penhora de quotas sociais pertencentes aos executados em empresa\n submetida a recuperação judicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se ocorre preclusão ante a\n ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada;\n (ii) definir se a verificação do esgotamento de diligências para\n localização de outros bens penhoráveis exige reexame de provas; e\n (iii) estabelecer se a penhora de quotas de sociedade em recuperação\n judicial demanda autorização prévia do juízo universal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A falta de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada\n enseja o reconhecimento da preclusão. Precedentes.\n 4. A revisão da conclusão do tribunal de origem quanto ao efetivo\n esgotamento das diligências para localização de outros bens e à\n observância da ordem de preferência da penhora exige reexame do\n acervo fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ.\n 5. A ausência de demonstração objetiva do desacerto da decisão\n agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ atrai a aplicação da\n Súmula 182/STJ.\n 6. A penhora de quotas sociais de sociedade empresária em\n recuperação judicial é admissível, uma vez que a constrição recai\n sobre bem integrante do patrimônio particular do sócio e não\n importa, por si só, alienação, alteração do quadro societário ou\n liquidação imediata da participação societária, prescindindo de\n controle prévio do juízo universal.\n 7. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência\n consolidada atrai o óbice da Súmula 83/STJ, inviabilizando o\n trânsito do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo\n constitucional.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno parcialmente conhecido e\n não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ec6cc08c4c20bdea7b232a586be57a3c790ec71342d7d10c23f110a0cfe85caf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}