{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140505,"origem":"stj","sha256_origem":"bac02049bae419e7019b0908849fb534636696d5baa13a482e5b265063c930d4","registro_original":{"id_fonte":"1438949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3001521","numero_registro":"202502785376","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA (ART. 1.022 DO CPC).\n RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA\n PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso\n especial, por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e\n incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão\n recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por\n violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015; e (iii) saber se, à luz\n dos arts. 186 e 927 do CC, 373, §1º, do CPC/2015 e 14, §1º, da Lei\n 6.938/81, é possível, em recurso especial, reconhecer dano moral in\n re ipsa e determinar a inversão do ônus da prova, afastando os\n óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.  As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal\n de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\n omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do\n CPC/15.\n 4. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das\n provas apresentadas pela parte para o julgamento antecipado da lide\n e da ocorrência do alegado cerceamento de defesa, demandaria\n necessariamente o reexame do contexto fático probatório dos autos, o\n que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n 5. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o\n entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade\n civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados\n pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de\n indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Incidência da\n Súmula 83/STJ.\n 5.1. No caso em tela, rever as conclusões alcançadas pelas\n instâncias ordinárias quanto à inexistência de responsabilidade da\n empresa pela ocorrência de danos pessoais relacionados ao evento\n ambiental, exigiria o reexame das provas contidas nos autos.\n Incidência da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"351ef7fd140c9be6405ac16acaf2458f423c56935428e62325ffdaac7129fbd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}