{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140507,"origem":"stj","sha256_origem":"c6ce27dddd7b2b03d97e29cd101f2875eef3e97a92ec8be08462d3fe107a7aed","registro_original":{"id_fonte":"1438953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3001667","numero_registro":"202502793252","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E\n CONTRADIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DO\n ART. 1.026, § 2º, NÃO APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, sob\n alegação de omissões e contradição quanto à análise da impugnação\n específica dos óbices de admissibilidade (Súmulas 182/STJ, 7/STJ e\n 284/STF) e quanto à caracterização de inovação recursal, com pedido\n de afastamento da aplicação da Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC,\n quanto: (i) à impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial, vinculados às\n Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF; (ii) à suposta contradição por\n transcrever trechos do agravo interno e, ainda assim, concluir pela\n ausência de impugnação específica; (iii) à tese de que os argumentos\n apresentados apenas no agravo interno não configuram inovação\n recursal; e (iv) à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º,\n do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração se limitam às hipóteses do art. 1.022\n do CPC e não se prestam à rediscussão do julgado, inexistindo\n omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão\n embargado.\n 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e\n expressa quanto à ausência de impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência das\n Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF, afastando a alegada omissão.\n 5. A transcrição de trechos da peça recursal serviu para evidenciar\n a generalidade dos argumentos e a falta de ataque específico aos\n óbices apontados, não configurando contradição interna.\n 6. A complementação de argumentos apenas no agravo interno\n caracteriza inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa,\n mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.\n 7. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicada por se tratar\n de primeiros embargos de declaração, sem caráter manifestamente\n protelatório, com advertência quanto à reiteração indevida.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05b1a8788e7d5190739efb84780e249ed9f1adad5ac6a044ddfac7f10e8dc766","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c6ce27dddd7b2b03d97e29cd101f2875eef3e97a92ec8be08462d3fe107a7aed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}