{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140509,"origem":"stj","sha256_origem":"b31c3c9ccc4c359126d71d3cb618bc8dd5348b60d4ada86c816db7abbc1926c7","registro_original":{"id_fonte":"1438956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087378","numero_registro":"202504142807","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso\n especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ação monitória.\n Óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). Agravo interno\n desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão,\n negar-lhe provimento, em demanda de ação monitória.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico\n sobre a decadência do art. 48, parágrafo único, do CC e sobre a\n suficiência dos documentos para instruir a ação monitória, nos\n termos do art. 700 do CPC.\n 3. Outra questão consiste em saber se é possível afastar os óbices\n das Súmulas 284/STF (razões dissociadas e deficiência de\n fundamentação) e 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)\n para permitir o exame da pretensão recursal quanto à decadência e\n aos requisitos da ação monitória.\n III. Razões de decidir\n 4. O acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as questões\n necessárias ao deslinde da controvérsia,  inexistindo violação aos\n arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.\n 5. As razões do apelo extremo ficaram dissociadas dos fundamentos do\n acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula\n 284/STF.\n 6. O acolhimento da tese de suficiência dos documentos para a ação\n monitória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef2d912acafdc42352db855c651ac9929804542a2d617fb6ad83ffd14570b472","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b31c3c9ccc4c359126d71d3cb618bc8dd5348b60d4ada86c816db7abbc1926c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}