{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140521,"origem":"stj","sha256_origem":"4edd54c6495f110f9a4914093b8dde82dffb197f5443f0a210a1c3741462d2e8","registro_original":{"id_fonte":"1438980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3148474","numero_registro":"202600115470","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\n PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO FEITO. AÇÃO DE\n REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. REQUISITOS. MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. REEXAME DE\n MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\n recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, exarada na eg. Instância a quo. Novo\n exame.\n 2. Não se conhece do recurso especial por violação a norma da\n Constituição Federal, pois se trata de matéria cuja competência para\n exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da\n CF/88.\n 3. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não\n tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham\n sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual\n omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por\n analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n 4. \"É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao\n preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião,\n porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta\n instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ\" (AgInt no AREsp\n 1.852.271/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\n julgado em 30/08/2021, DJe de 09/09/2021).\n 5. No caso, o Tribunal Estadual concluiu que \"o conjunto probatório\n dos autos não corrobora a tese de aquisição extraordinária da\n propriedade pela via da usucapião\". A pretensão de alterar tal\n entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,\n demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em\n sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo\n exame. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c0dcb7e5f96ef015d8dc9cd7e953283101414e8ba8b0047fe2cb484d34ad8054","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}