# Registro público: STJ — 00000873119908150351

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80a72dbab11425ba2becbbf96a528cdafb574a703c4d1ede74ae149ce9d6ae39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-09
- **Último ato com data válida:** 2024-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-09-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-20** — Mandado (TPU 106)
> **2024-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre Açúcar e Álcool

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-15T11:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-15T14:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-25T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-05-22T19:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-23T15:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-06T15:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-08-30T16:30:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-30T16:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-20T19:20:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-09-20T20:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}]}
- 2024-04-09T16:12:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-18T17:20:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-04-19T05:24:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-26T05:16:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-03T08:21:14.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-06-04T05:11:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-07T05:14:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-11T16:27:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-09-12T05:31:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-02T05:16:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-24T14:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-24T14:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-18T17:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-18T19:59:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-25T15:57:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-25T16:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-25T18:15:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-03T08:21:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-03T18:25:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-06T14:48:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-06T15:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-06T18:12:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-11T18:54:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-20T20:20:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-30T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-10-01T13:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-01T18:14:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6086](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6086)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre Açúcar e Álcool — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-20 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-10-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-10-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Açúcar e Álcool»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Açúcar e Álcool»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:54:56\.874882259Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 80a72dbab11425ba2becbbf96a528cdafb574a703c4d1ede74ae149ce9d6ae39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000942319908150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454078/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6086
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00003974120018150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793007/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6086
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000145719938160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6086
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [STJ — 00000820919908150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308465/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6086
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF1 — 00002193220074014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686104/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6086
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 05ª - Teresina
- [TJPR — 00000012019778160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592350/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6086
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJMT — 00001746520018110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6086
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TRF3 — 03150498919954036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6086
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO