{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140528,"origem":"stj","sha256_origem":"f39382b9e9df39ec6a8f02aafa057623a4f2dac2cf240ce9657c7f10f58c02cd","registro_original":{"id_fonte":"1438990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173705","numero_registro":"202403708590","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. SIGILO EMPRESARIAL.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal\n fundamenta a decisão de forma clara e lógica, pois o magistrado não\n possui a obrigação de rebater individualmente todos os argumentos\n suscitados pelas partes.\n 2. O interesse de agir subsiste na ação de exigir contas quando o\n fornecimento extrajudicial de documentos não ocorre na forma\n mercantil adequada ou quando permanecem dúvidas técnicas e contábeis\n que exijam o crivo do contraditório judicial.\n 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do\n Código Civil à pretensão de exigir contas, por se tratar de\n obrigação de natureza pessoal, sendo cabível a fixação de honorários\n advocatícios ao final da primeira fase em razão da sucumbência do\n réu quanto ao dever de prestar as contas.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa06b3f00ae6ac160b4d87f1fc45ef7859a180a2caf2ff340fa64938ecd968ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f39382b9e9df39ec6a8f02aafa057623a4f2dac2cf240ce9657c7f10f58c02cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}