{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140529,"origem":"stj","sha256_origem":"988d61e732b09b906ecaff19e0bb3a500a81bf6c84c17992f9cb6fa8a98b0b18","registro_original":{"id_fonte":"1438991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039137","numero_registro":"202203561180","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS\n TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVAMENTO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto por recuperandas contra decisão\n monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda que\n discute a exigência de certidões negativas de débitos tributários\n para a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, à\n luz da Lei nº 11.101/2005, com as alterações da Lei nº 14.112/2020.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, após a entrada em\n vigor da Lei nº 14.112/2020, é juridicamente exigível condicionar a\n homologação do plano e a concessão da recuperação judicial à\n apresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou\n positivas com efeito de negativas), e se incide a Súmula 83/STJ para\n obstar o conhecimento do recurso especial quando o acórdão\n recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do\n Tribunal Superior.\n III. Razões de decidir\n 3. A orientação jurisprudencial consolidada após a Lei nº\n 14.112/2020 exige a comprovação de regularidade fiscal, mediante\n certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), como\n pressuposto para a concessão da recuperação judicial, nos termos do\n art. 57 da Lei nº 11.101/2005 combinado com o art. 191-A do CTN. O\n marco temporal para a exigência da regularidade fiscal é a data da\n decisão de concessão da recuperação judicial, aplicando-se a lei\n vigente no momento da prolação da decisão homologatória, em\n observância ao princípio tempus regit actum. A preservação da\n empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005) não autoriza a dispensa da\n exigência legal de regularidade fiscal, sobretudo diante dos\n mecanismos legais de parcelamento e transação tributária destinados\n às empresas em recuperação.\n 4. Estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do Tribunal\n Superior, incide a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do\n recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dac83b60f5738c93acebe31b92e68e17a09ea52f9b49b5356a59e567ace7733f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"988d61e732b09b906ecaff19e0bb3a500a81bf6c84c17992f9cb6fa8a98b0b18","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}