{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140535,"origem":"stj","sha256_origem":"d6c94d16369decdbf51160e0591b5c4d3e42af15961693b30518235d18215df6","registro_original":{"id_fonte":"1439000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475425","numero_registro":"202303661990","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 182/STJ,\n 7/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da\n Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, à luz do princípio da dialeticidade e dos arts.\n 932, III e parágrafo único, do CPC/2015, e 253, I, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Verifica-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade, pois o agravante não refutou de modo\n analítico o óbice aplicado, em afronta ao princípio da dialeticidade\n (CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I).\n 4. A alegação genérica de que a matéria seria de direito, sob o\n rótulo de revaloração das provas, não supera o óbice da Súmula\n 7/STJ, sendo indispensável demonstrar, de forma específica, a\n dissociação do recurso especial de reexame fático-probatório.\n 5. A mera citação de dispositivos legais, sem especificação de\n parágrafos, incisos ou alíneas, configura deficiência de\n fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF.\n 6. Mantém-se a decisão agravada, ante a ausência de ataque\n específico a todos os seus fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido, com\n manutenção da decisão agravada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7eb667f1f5946b4fd2c2edeecf5e9f887d90f430581c29fa303d41135757165","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6c94d16369decdbf51160e0591b5c4d3e42af15961693b30518235d18215df6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}