# Registro público: STJ — 3047588 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140549/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140549.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** beb9e927a0d977372dcf21a39962dc7820744f20e94d6464805f4b024194e916 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1439017 - **Número de registro na fonte:** 202503520046 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial, mantida a decisão monocrática que não conheceu do reclamo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. Alegação de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de analisar argumentos de mérito do recurso especial aptos a demonstrar a natureza estritamente de direito da controvérsia, com o objetivo de afastar a incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade de origem. 3. Decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, e acórdão que, à luz do princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III, e RISTJ, art. 253, I), manteve a aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, à luz do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à análise da regularidade formal do agravo em recurso especial e da aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se é devida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório. ### III. Razões de decidir 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado; exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022). O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre a única questão devolvida, relativa à regularidade formal do agravo em recurso especial e do agravo interno subsequente. 7. A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi genérica, sem demonstração analítica, em relação a cada tese do recurso especial, de que sua apreciação não exigiria reexame do acervo fático-probatório. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo de inadmissibilidade atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, à luz do princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I). 8. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes quando já tenha encontrado motivação suficiente para dirimir o litígio, inexistindo omissão a ser sanada. 9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável no caso, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório, ficando a parte advertida quanto à eventual reiteração com intuito de rediscussão do julgado. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão. Princípio da dialeticidade. Agravo em recurso especial. Multa do art. 1.026, § 2º, CPC. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial, mantida a decisão monocrática que não conheceu do reclamo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. Alegação de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de analisar argumentos de mérito do recurso especial aptos a demonstrar a natureza estritamente de direito da controvérsia, com o objetivo de afastar a incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade de origem. 3. Decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, e acórdão que, à luz do princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III, e RISTJ, art. 253, I), manteve a aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, à luz do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à análise da regularidade formal do agravo em recurso especial e da aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se é devida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório. III. Razões de decidir 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado; exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022). O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre a única questão devolvida, relativa à regularidade formal do agravo em recurso especial e do agravo interno subsequente. 7. A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi genérica, sem demonstração analítica, em relação a cada tese do recurso especial, de que sua apreciação não exigiria reexame do acervo fático-probatório. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo de inadmissibilidade atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, à luz do princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I). 8. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes quando já tenha encontrado motivação suficiente para dirimir o litígio, inexistindo omissão a ser sanada. 9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável no caso, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório, ficando a parte advertida quanto à eventual reiteração com intuito de rediscussão do julgado. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** beb9e927a0d977372dcf21a39962dc7820744f20e94d6464805f4b024194e916 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** beb9e927a0d977372dcf21a39962dc7820744f20e94d6464805f4b024194e916 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3047588 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** beb9e927a0d977372dcf21a39962dc7820744f20e94d6464805f4b024194e916 - **SHA-256 do comentário:** 5d3da4a24ee85b2a045a276420a0b26996781c3e175fe8e80f81d3c9bcf82acf