{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140552,"origem":"stj","sha256_origem":"b23bab62bf448d8b7a827b379be8e2e5c9a8dbdce637d6c22876796725702792","registro_original":{"id_fonte":"1439020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758188","numero_registro":"202403680713","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\n E CONTRATUAL EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE AVAL EM CÉDULA DE\n CRÉDITO COMERCIAL VINCULADA AO PRÓ-DF II. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão\n julgador enfrenta, de modo claro e fundamentado, as questões\n relevantes da controvérsia, ainda que não acolha a tese do\n agravante; a Corte local examinou a autonomia do aval, a necessidade\n de aditivo para alteração de garantias no PRÓ-DF II, a liquidez e\n certeza da cédula de crédito comercial e o excesso de execução.\n 2. A pretensão de reconhecer exoneração de aval com base em\n correspondência e minuta de aditivo não assinada implica reexame do\n conteúdo e da eficácia dos documentos, da extensão da manifestação\n do credor, da natureza da minuta e das circunstâncias que impediram\n sua formalização, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. A técnica de revaloração jurídica exige fatos incontroversos\n fixados no acórdão recorrido; no caso, a premissa decisiva é a\n inexistência de aditivo contratual e de aceitação definitiva da\n exoneração, o que afasta a possibilidade de mera requalificação\n jurídica.\n 4. A invocação da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento\n contraditório demanda premissas fáticas específicas (conduta\n inequívoca geradora de confiança, adesão e posterior\n incompatibilidade), não reconhecidas pela Corte local; a sua\n aplicação na via especial exigiria interpretação de documentos\n negociais, vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 5. A autonomia do aval prestado na Cédula de Crédito Comercial\n mantém a responsabilidade solidária do avalista, não havendo\n exoneração automática por retirada ou nulidade societária, nem por\n tratativas administrativas desacompanhadas de aditivo formalizado.\n 6. O acolhimento de teses de iliquidez ou inexigibilidade do título\n exigiria revisitar prova pericial, planilha de débito e cláusulas do\n título executivo, o que também encontra óbice nas Súmulas 5 e\n 7/STJ; o reconhecimento de excesso de execução não implica\n inexequibilidade do título.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36b412d4458ea7336eaadaacc33c61d9a07f62c129a473dd9fcd1517c306be25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b23bab62bf448d8b7a827b379be8e2e5c9a8dbdce637d6c22876796725702792","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}