{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140559,"origem":"stj","sha256_origem":"7afb617ab1b40b4bd8a9cbaca3bcc5d651ffce8cad5e8ba739032eaa08e9a081","registro_original":{"id_fonte":"1439037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2869093","numero_registro":"202500673488","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. CONTRATO DE\n COLABORAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma desta\n Corte que desproveu agravo interno em agravo em recurso especial,\n mantendo decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial sob os fundamentos de inexistência de negativa de\n prestação jurisdicional e incidência dos óbices das Súmulas 5 e\n 7/STJ quanto ao reconhecimento de sociedade empresarial de fato e à\n revisão da distribuição dos ônus da sucumbência.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se os aclaratórios\n identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no\n acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,\n se prestam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão\n ou erro material, não constituindo via adequada para rediscutir o\n julgado.\n IV. Dispositivo\n 4. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"48152c981b498cac7fa986686f21bde6da2b102c370edeb96416ec11ae080c00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7afb617ab1b40b4bd8a9cbaca3bcc5d651ffce8cad5e8ba739032eaa08e9a081","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}