{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140567,"origem":"stj","sha256_origem":"12c4d7f18b780d9317de4da504e6fb8ed16fd87e380b50a2a19e1ae08e7dca01","registro_original":{"id_fonte":"1439050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155005","numero_registro":"202600116710","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COMERCIAL CUMULADA COM\n RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LEI 11.442/2007. AUTONOMIA DO TRANSPORTADOR.\n FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF.\n SIMULAÇÃO DO CONTRATO COMERCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5\n E 7/STJ. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 282/STF. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. As razões do recurso especial mostram-se dissociadas do conteúdo\n do acórdão recorrido, pois a parte recorrente limita-se a sustentar,\n em tese, a natureza sempre comercial do contrato de transporte de\n cargas, sem enfrentar os fundamentos autônomos do acórdão relativos\n à simulação do contrato, à supressão elevada da autonomia do\n transportador e ao controle integral da atividade pela contratante,\n incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.\n 2. A pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca\n da fraude na contratação, da inexistência de autonomia compatível\n com a Lei 11.442/2007 e da consequente inaplicabilidade desta lei\n demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório e a\n reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em\n recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. A alegada violação do art. 227, parágrafo único, do Código Civil\n e do art. 8º da CLT não pode ser conhecida, porque o Tribunal de\n origem não apreciou o conteúdo normativo desses dispositivos, nem\n houve provocação específica por meio de embargos de declaração,\n ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, o que atrai,\n por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"88efe5dbd0190d32fa8a4eff037c570cf439af69ef076288e3cd77a7b8a6a62a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12c4d7f18b780d9317de4da504e6fb8ed16fd87e380b50a2a19e1ae08e7dca01","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}