{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140568,"origem":"stj","sha256_origem":"606c8ec812c9156cbcc781f392a6bca05ab3b867f9b8ab77e17013195e8f15a1","registro_original":{"id_fonte":"1439052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3109620","numero_registro":"202504536770","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO.\n IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO\n CPC. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO PROVIDO; AGRAVO CONHECIDO;\n RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\n agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, por\n suposta ausência de impugnação específica dos óbices de\n admissibilidade.\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação\n específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e\n permitir o conhecimento do agravo em recurso especial; (ii) saber se\n é possível, na via especial, revisar as conclusões das instâncias\n ordinárias sobre inexistência de fraude à execução e manutenção da\n impenhorabilidade do bem de família, diante da necessidade de\n revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii)\n saber se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é afastável quando os\n embargos de declaração são manejados com propósito de\n prequestionamento.\n III. Razões de decidir\n 3. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial alcançou\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a\n reconsideração da decisão monocrática e o afastamento do óbice da\n Súmula 182/STJ para o conhecimento do agravo.\n 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre ausência de\n má-fé, inexistência de insolvência e preservação da\n impenhorabilidade do bem de família demanda reexame de fatos e\n provas, o que é inviável no recurso especial, atraindo a incidência\n da Súmula 7/STJ.\n 5. Embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento\n não têm caráter protelatório; aplica-se a Súmula 98/STJ para\n afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, inexistindo reiteração\n dos aclaratórios ou evidência de intuito procrastinatório.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para reconsiderar\n a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido para\n conhecer em parte o  recurso especial e, nessa extensão,  excluir a\n multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5be6a7245a6ed15de50e9f164c07455d1a5492f8d5390844fcf38a628470921","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"606c8ec812c9156cbcc781f392a6bca05ab3b867f9b8ab77e17013195e8f15a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}