# Registro público: TRT3 — 00000289620165030066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Manhuaçu - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405697/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405697.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e035bf5310d88ea527ed3456b6dcc96196a5f4de9c9469236006d35d34eeecdb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-15 - **Último ato com data válida:** 2017-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-03** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-18** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-12-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2017-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-07-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405697.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-07-18 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2017-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-08-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2017-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2017-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2017-10-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2017-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:05:01\.355733084Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e035bf5310d88ea527ed3456b6dcc96196a5f4de9c9469236006d35d34eeecdb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000135620155030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13852, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13852, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00005284920155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13852, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005299520125020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13852, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005281520135020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13852, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00005039120105040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13852, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00003447020105040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13750, 13852, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - [TRT3 — 00000072320165030066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709076/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13749, 13750, 13852, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Manhuaçu ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e035bf5310d88ea527ed3456b6dcc96196a5f4de9c9469236006d35d34eeecdb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)