{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14057,"origem":"stj","sha256_origem":"69b69b4f2ba91fd1baae3409231ed0832afba4a09de08ba48ad7ae38daf77422","registro_original":{"id_fonte":"000828082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986814","numero_registro":"202200524635","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO\nPOR ASSOCIAÇÃO PRIVADA. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA APLICADO EM FAVOR DO RÉU.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Ação civil pública ajuizada em 26/03/2019, da qual foi extraído o\npresente recurso especial interposto em 13/12/2021 e concluso ao\ngabinete em 18/04/2022.\n2. O propósito recursal consiste em dizer se, ante o princípio da\nsimetria, o réu, em ação civil pública ajuizada por associação\nprivada, pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.\n3.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe a\ncondenação em honorários advocatícios do requerido em ação civil\npública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte\nautora, por força da norma contida no artigo 18 da Lei nº 7.345/1985\n(EAREsp 962.250/SP).\n4. Tal orientação não se aplica, todavia, às ações civil públicas\npropostas por associações e fundações privadas, pois, do contrário,\nbarrado estaria um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei\n7.347/1985, qual seja, de viabilizar e ampliar o acesso à justiça\npara a sociedade civil organizada. Ademais, não seria razoável, sob\no enfoque ético e político, equiparar grandes grupos econômicos ou\ninstituições do Estado com organizações não governamentais sem fins\nlucrativos (de moradores, de consumidores, de pessoas com\nnecessidades ambientais, de idosos, ambientais, entre outras).\n5. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  Prosseguindo\nno julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de\nTarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - IMPOSSILIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 962250>>-SP\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1974436>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1818864>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bb258764a318224882016d43475edb9db0b62b39c2f91d7c493aaa28d9b71fa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}