{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140571,"origem":"stj","sha256_origem":"5c82dd429d30ee7ffbf22bbc7a02b86f09de0239d3c6a5c169407843b259b0ff","registro_original":{"id_fonte":"1439105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276298","numero_registro":"202300061505","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM\n SEGURO RESIDENCIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E\n RESPONSABILIDADE POR ATOS DE PREPOSTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto\n à alegada violação ao art. 966, V, do CPC, pela incidência da\n Súmula n. 7 do STJ e por ausência de demonstração analítica do\n dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.\n 2. A controvérsia versa sobre ação rescisória de acórdão para\n reconhecer responsabilidade da seguradora por má prestação de\n serviços na execução do contrato e ressarcimento de despesas médicas\n de empregada, com afastamento de cláusula excludente.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedente a ação indenizatória de origem para condenar ao\n ressarcimento e rejeitar dano moral, com honorários fixados para\n ambas as partes. Em segundo grau, houve a reforma da sentença e\n julgada improcedente a ação.\n 4. A Corte de origem rescindiu o acórdão da apelação por violação\n manifesta ao art. 775 do CC e aos arts. 14 e 34 do CDC e, em juízo\n rescisório, negou provimento à apelação da ré e deu parcial\n provimento à do autor para correção monetária desde cada desembolso,\n mantendo a negativa de dano moral e ajustando honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão\n rescindente violou o art. 966, V, do CPC ao revalorar fatos e\n provas, com afronta à coisa julgada; (ii) saber se houve ofensa ao\n art. 775 do CC ao presumir o corretor como representante do\n segurador para todos os atos relativos ao contrato; (iii) saber se\n foi indevida a responsabilidade objetiva e solidária da seguradora\n com fundamento nos arts. 14 e 34 do CDC; (iv) saber se houve\n violação ao art. 502 do CPC pela relativização da coisa julgada\n material; e (v) saber se há divergência jurisprudencial específica\n demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O acórdão recorrido assentou ser admissível a ação rescisória por\n violação manifesta de norma jurídica, sem necessidade de incursão\n probatória, e, com base nos fatos do processo originário. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para alterar a conclusão e entender pela violação\n do art. 966, V, do CPC, pois demandaria revisar o contexto\n fático-probatório dos autos.\n 7. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\n o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus\n empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes\n competir, ou em razão dele (CC/2002, arts. 932, III, e 933).\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.\n 8. O conhecimento pela alínea c resta prejudicado ante a incidência\n dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ sobre a mesma matéria.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame do contexto fático-probatório subjacente à alegada violação\n do art. 966, V, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência do STJ no\n sentido de que o empregador responde objetivamente pelos atos\n ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do\n trabalho que lhes competir, ou em razão dele (CC/2002, arts. 932,\n III, e 933). 3. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando a\n matéria está coberta pelos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC,\n arts. 966, 1.029 § 1º, 502 e 85 § 11; CC, arts. 775, 932 III, 933 e\n 422; CDC, arts. 14 e 34.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.367.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, REsp n. 2.080.224/SP, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.383.867/RJ, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 2/4/2019; STJ, AgRg no Ag n. 1.162.578/DF,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 3/3/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco\n Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,\n Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art933"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00932 INC:00003 ART:00933","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO DOS EMPREGADOS E PREPOSTOS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1367751>>-SP, <<REsp 2080224>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1383867>>-RJ, <<AgRg no Ag 1162578>>-DF\n (ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A MESMA QUESTÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1898375>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 1866385>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 1611756>>-GO,\n          <<AgInt no AREsp 1724656>>-DF,\n          <<AgInt no REsp 1503880>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"deb7e2feefba36824dcbcc81b546b4a6c651a671cdd4f81b43db96146f5e2da2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}