# Registro público: STJ — 2448468 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140572/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140572.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** df4384db724f83ffa84030f4219ab4ce72b270c702f832ad29a3e35af28052ae ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1439106 - **Número de registro na fonte:** 202303170758 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, por ausência de comprovação de feriado local, com fundamento nos arts. 1.003, § 6º, e 1.030, V, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública sobre expurgos inflacionários do Plano Verão. 3. A Corte de origem conheceu em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há doze questões em discussão: (i) saber se poupadores não associados ao IDEC possuem legitimidade ativa para executar a sentença coletiva; (ii) saber se há limitação territorial dos efeitos da ação civil pública e a incompetência do foro do domicílio do poupador; (iii) saber se os juros de mora fluem da citação na execução individual ou da citação na ação coletiva; (iv) saber se houve violação à coisa julgada pela inclusão de juros remuneratórios mensais e de expurgos subsequentes; (v) saber se é necessária a liquidação pelo procedimento comum, com citação prévia e instrução sobre titularidade e quantum; (vi) saber se a condenação coletiva é genérica e demanda liquidação para individualização de titulares e valores; (vii) saber se é inadequada a liquidação por simples cálculos e se é necessária a liquidação por artigos; (viii) saber se incide prescrição vintenária quanto aos juros remuneratórios e aos expurgos; (ix) saber se é necessária a citação para a nova relação processual na liquidação; (x) saber se o termo inicial dos juros de mora deve observar o art. 405 do CC; (xi) saber se há divergência jurisprudencial; e (xii) saber se cabe suspensão pelo Tema n. 1.101. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo é tempestivo porque o prazo recursal foi prorrogado por feriado nacional e o recurso especial foi protocolado dentro do prazo reconhecido na origem. 6. Quanto à legitimidade ativa de não associados e à competência do foro do domicílio do poupador, prevalece a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 7. Os juros moratórios fluem desde a citação na fase de conhecimento da ação civil pública, conforme entendimento repetitivo do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 8. A interpretação do título executivo feita pela Corte de origem, quanto à inclusão de juros remuneratórios e expurgos subsequentes, não pode ser revista em recurso especial, por esbarrar na Súmula n. 7 do STJ. 9. O cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários demanda prévia liquidação, impondo retorno dos autos para a realização da fase própria. 10. O exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado diante dos óbices aplicados. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a legitimidade ativa de poupadores não associados e a competência do foro do domicílio do beneficiário na execução de sentença coletiva. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para fixar o termo inicial dos juros de mora na citação da ação civil pública. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão, em recurso especial, da interpretação do título executivo que incluiu juros remuneratórios e expurgos subsequentes. 4. O cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários exige prévia liquidação, com retorno dos autos à origem para observância do procedimento adequado. 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pelos óbices reconhecidos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 6º, 1.030 V, 503, 509, § 4º, 509 II e 515, § 1º; CPC/1973, arts. 219, 475-E e 475-B; CC, arts. 397 e 405; Lei n. 9.494/1997, art. 2º-A; Lei n. 7.347/1985, art. 16; CDC, art. 95. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.033.719/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, REsp n. 1.370.899/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/5/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.387/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, REsp n. 1.773.361/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, AREsp n. 2.367.329/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, por ausência de comprovação de feriado local, com fundamento nos arts. 1.003, § 6º, e 1.030, V, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública sobre expurgos inflacionários do Plano Verão. 3. A Corte de origem conheceu em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há doze questões em discussão: (i) saber se poupadores não associados ao IDEC possuem legitimidade ativa para executar a sentença coletiva; (ii) saber se há limitação territorial dos efeitos da ação civil pública e a incompetência do foro do domicílio do poupador; (iii) saber se os juros de mora fluem da citação na execução individual ou da citação na ação coletiva; (iv) saber se houve violação à coisa julgada pela inclusão de juros remuneratórios mensais e de expurgos subsequentes; (v) saber se é necessária a liquidação pelo procedimento comum, com citação prévia e instrução sobre titularidade e quantum; (vi) saber se a condenação coletiva é genérica e demanda liquidação para individualização de titulares e valores; (vii) saber se é inadequada a liquidação por simples cálculos e se é necessária a liquidação por artigos; (viii) saber se incide prescrição vintenária quanto aos juros remuneratórios e aos expurgos; (ix) saber se é necessária a citação para a nova relação processual na liquidação; (x) saber se o termo inicial dos juros de mora deve observar o art. 405 do CC; (xi) saber se há divergência jurisprudencial; e (xii) saber se cabe suspensão pelo Tema n. 1.101. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo é tempestivo porque o prazo recursal foi prorrogado por feriado nacional e o recurso especial foi protocolado dentro do prazo reconhecido na origem. 6. Quanto à legitimidade ativa de não associados e à competência do foro do domicílio do poupador, prevalece a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 7. Os juros moratórios fluem desde a citação na fase de conhecimento da ação civil pública, conforme entendimento repetitivo do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 8. A interpretação do título executivo feita pela Corte de origem, quanto à inclusão de juros remuneratórios e expurgos subsequentes, não pode ser revista em recurso especial, por esbarrar na Súmula n. 7 do STJ. 9. O cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários demanda prévia liquidação, impondo retorno dos autos para a realização da fase própria. 10. O exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado diante dos óbices aplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a legitimidade ativa de poupadores não associados e a competência do foro do domicílio do beneficiário na execução de sentença coletiva. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para fixar o termo inicial dos juros de mora na citação da ação civil pública. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão, em recurso especial, da interpretação do título executivo que incluiu juros remuneratórios e expurgos subsequentes. 4. O cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários exige prévia liquidação, com retorno dos autos à origem para observância do procedimento adequado. 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pelos óbices reconhecidos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 6º, 1.030 V, 503, 509, § 4º, 509 II e 515, § 1º; CPC/1973, arts. 219, 475-E e 475-B; CC, arts. 397 e 405; Lei n. 9.494/1997, art. 2º-A; Lei n. 7.347/1985, art. 16; CDC, art. 95. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.033.719/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, REsp n. 1.370.899/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/5/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.387/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, REsp n. 1.773.361/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, AREsp n. 2.367.329/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590 - **SHA-256 do registro documental:** df4384db724f83ffa84030f4219ab4ce72b270c702f832ad29a3e35af28052ae - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2448468 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** df4384db724f83ffa84030f4219ab4ce72b270c702f832ad29a3e35af28052ae - **SHA-256 do comentário:** abd1a68a336c24b132f6c7f6b33868b8f8e050ee514e99a9fb49e193fb3585da