{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140575,"origem":"stj","sha256_origem":"f3e944065416591c44a1cc7b40d7c143ce3637338bd36f4e219a8817db475896","registro_original":{"id_fonte":"1439111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3079910","numero_registro":"202504078748","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n ANULATÓRIA DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n REGULARIDADE DAS DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LEILÃO.\n APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre ação anulatória de leilões\n extrajudiciais que busca a nulidade das hastas, a desconstituição da\n consolidação da propriedade fiduciária e a invalidação da\n arrematação subsequente.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos e fixou honorários em 10% do valor da causa, com suspensão\n da exigibilidade pela gratuidade.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\n honorários para 11% do valor da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a comunicação das\n datas dos leilões violou o art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997\n pela publicação de edital antes da intimação pessoal e pela\n tentativa pessoal realizada às vésperas do primeiro leilão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter a validade da intimação\n ficta após diversas tentativas frustradas, à luz do art. 27, § 2º-A,\n da Lei n. 9.514/1997.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento do conjunto\n fático-probatório quanto à cronologia e suficiência das\n notificações.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter a\n validade da intimação ficta e das diligências realizadas à luz do\n art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997. 2. Incide a Súmula n. 7 do\n STJ para vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à\n cronologia e suficiência das notificações\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, art. 27, § 2º-A;\n Decreto-Lei n. 70/1966, art. 34; CF, art. 105, III, a; CPC, art.\n 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ,\n Recurso especial n. 2.235.791/SE, relator Ministro Humberto Martins,\n Terceira Turma, julgado em 15/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ec08667e665693bdedadb020419984dd1fd0d680e22b6a8589798d8adb095a7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3e944065416591c44a1cc7b40d7c143ce3637338bd36f4e219a8817db475896","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}