{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140577,"origem":"stj","sha256_origem":"b807c7c95d9fb77a0ebb6cba9d415a7cad8125f3cbcf2c723f5a869ad8f0ec54","registro_original":{"id_fonte":"1439114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2450228","numero_registro":"202303134977","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS\n EM CADERNETA DE POUPANÇA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL À LUZ\n DE TEMAS REPETITIVOS E COMPETÊNCIA DO STJ PARA LINDB. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA CONHECER EM PARTE DO\n RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por aplicação dos Temas n. 298, 300,\n 301, 302, 303, 304 e 685 do STJ, incidência da Súmula n. 7 do STJ,\n ausência de violação do art. 1.022 do CPC, impossibilidade de exame\n do art. 6º, § 2º, da LINDB e ausência de demonstração de dissídio\n jurisprudencial.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança das diferenças de\n correção monetária de caderneta de poupança decorrentes dos Planos\n Bresser, Verão e Collor I.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento das diferenças\n devidas, com atualização até a entrada em vigor do Código Civil de\n 2002.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, rejeitou a ilegitimidade\n passiva do banco depositário, aplicou a prescrição vintenária e\n afirmou o direito às diferenças conforme os índices em vigor no\n período aquisitivo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se o processo deveria\n ser extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, à luz\n do art. 485 VI do CPC; (ii) saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC; (iii) saber se\n incide o art. 6º § 2º da LINDB, afastando direito adquirido a índice\n anterior; (iv) saber se o art. 6º § 2º da Lei n. 8.024/1990 impõe a\n legitimidade do BACEN e a aplicação de BTNF/IPC até a\n transferência; (v) saber se o art. 17 da Lei n. 8.024/1990 rompeu o\n depósito e afastou a responsabilidade do banco; (vi) saber se o art.\n 7 da Lei n. 8.177/1991 fixa TRD e juros de 6% a.a. para os saldos\n transferidos, afastando a responsabilidade do banco; e (vii) saber\n se há divergência jurisprudencial quanto à legitimidade passiva e\n responsabilidade do BACEN.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte estadual\n enfrentou, de modo suficiente e coerente, a ilegitimidade passiva,\n concluindo pela legitimidade do banco depositário para responder\n pelas diferenças de correção monetária de poupança.\n 7. É inadmissível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que\n nega seguimento ao especial fundada em Temas repetitivos, sendo\n cabível apenas agravo interno na origem, nos termos dos arts. 1.030\n I, b, e 1.040 I do CPC.\n 8. A análise de suposta ofensa ao art. 6º § 2º da LINDB refoge à\n competência do STJ em recurso especial, por se tratar de matéria de\n estatura constitucional (direito adquirido, ato jurídico perfeito e\n coisa julgada).\n 9. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado diante da negativa de\n seguimento baseada nos Temas n. 298, 301, 302, 303, 304 e 685 do\n STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial conhecido em parte para conhecer em\n parte do recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o\n Tribunal de origem enfrenta expressamente a tese de ilegitimidade\n passiva. 2. É inadmissível o agravo do art. 1.042 do CPC contra\n decisão de negativa de seguimento fundada em Temas repetitivos, à\n luz dos arts. 1.030 I, b, e 1.040 I do CPC. 3. Refoge da competência\n do STJ, em recurso especial, a análise do art. 6º, § 2º, da LINDB\n por envolver matérias constitucionais. 4. O exame do dissídio\n jurisprudencial é prejudicado quando o especial é obstado por\n aplicação de Temas repetitivos.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485 VI, 1.022, 1.030 I,\n b, 1.040 I, 1.042 e 85, §11; LINDB, art. 6º, §2º; Lei n. 8.024/1990,\n arts. 6º, §2º, e 17; Lei n. 8.177/1991, art. 7º; CF, art. 105 III,\n a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.400.157/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\n julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.397.201/SC, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n 11/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.511/SP, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, REsp n.\n 71181/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em\n 20/11/1995; STJ, AgRg no Ag n. 66554/RS, relator Ministro Waldemar\n Zveiter, Terceira Turma, julgado em 18/9/1995.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5d303188bcdff70fd64cc26de773cd4936c31fc2414ca40aed22717c2aefaf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b807c7c95d9fb77a0ebb6cba9d415a7cad8125f3cbcf2c723f5a869ad8f0ec54","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}