{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140583,"origem":"stj","sha256_origem":"e1f84224884e6c585954f66aadbebbdb4eb17997d59f91d973b0e80021ce4c84","registro_original":{"id_fonte":"1439124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754792","numero_registro":"202403595372","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C\n DEVOLUÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR\n E RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por aplicação do entendimento firmado\n em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 971), incidência da\n Súmula n. 7 do STJ, inadequação da negativa de prestação\n jurisdicional por versar sobre correta aplicação de precedente\n repetitivo e compatibilidade de rito, e pelos arts. 1.030, I, b, e\n 1.030, V, do CPC.\n 2. A controvérsia envolve ação de rescisão contratual c/c devolução\n de valores, fundada em mora da vendedora na entrega do lote, com\n pedidos de restituição integral (inclusive IPTU e documentação),\n inversão da cláusula penal e juros de mora desde a citação.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\n pedidos para rescindir o contrato por culpa exclusiva da ré,\n reconhecer a abusividade do repasse do IPTU antes da posse,\n determinar a restituição de todos os valores pagos com correção e\n juros, condenar ao pagamento da multa contratual invertida e fixar\n honorários em 10% sobre a condenação.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\n honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de\n defesa, por suposta violação dos arts. 7º e 464, § 1º, I, do CPC, ao\n julgar-se antecipadamente a lide sem prova pericial; (ii) saber se\n os eventos alegados (entraves administrativos e pandemia de\n COVID-19) caracterizam caso fortuito/força maior apto a afastar a\n culpa da recorrente pela mora, à luz dos arts. 186, 393, 402, 403,\n 421, 927 e 944 do CC e 373, II, do CPC; e (iii) saber se, à luz dos\n arts. 32 e 34 do CTN, é devida a restituição do IPTU cobrado dos\n compromissários compradores antes da imissão na posse.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ: não há cerceamento de defesa\n quando o Tribunal de origem julga antecipadamente a lide por reputar\n suficiente a prova documental, sendo vedado o reexame do conjunto\n fático-probatório.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ: a revisão da conclusão das\n instâncias ordinárias quanto à inexistência de caso fortuito/força\n maior e à culpa da vendedora pela mora demanda reexame de provas.\n 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ: é indevido o repasse de IPTU aos\n compradores antes da imissão na posse, impondo-se a restituição.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ: não há\n cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga\n antecipadamente a lide por reputar suficiente a prova documental,\n sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório. 2. Aplica-se a\n Súmula n. 7 do STJ: a revisão da conclusão das instâncias\n ordinárias quanto à inexistência de caso fortuito/força maior e à\n culpa da vendedora pela mora demanda reexame de provas. 3. Incide a\n Súmula n. 83 do STJ: é indevido o repasse de IPTU aos compradores\n antes da imissão na posse, impondo-se a restituição\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 371, 373, II, 464, §\n 1º, I, 1.021, § 4º, 1.030, I, b e V, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts.\n 186, 393, 402, 403, 405, 421, 927 e 944; CTN, arts. 32 e 34; CDC,\n art. 51, IV; CF, art. 105, III, a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 11/10/2021; STJ, AREsp n. 1.173.801/SP, relator\n Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018; STJ, AgInt nos EDcl no\n REsp n. 1.839.792/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 10/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"182790c877a09a3dc13727bd09edcb97a3bec6db109c3c38d3ff2cabbbc8439c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e1f84224884e6c585954f66aadbebbdb4eb17997d59f91d973b0e80021ce4c84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}