{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140584,"origem":"stj","sha256_origem":"6d21a772c6cadd01f8b904bfba3cdc03411c621b3698d2e39155c37315f3efc4","registro_original":{"id_fonte":"1439126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3000729","numero_registro":"202502770366","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ\n DO ADQUIRENTE À LUZ DO ART. 54 DA LEI N. 13.097/2015. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ\n quanto à alegada violação ao art. 54 da Lei n. 13.097/2015.\n 2. A controvérsia trata de embargos de terceiro visando manter a\n posse, suspender constrições sobre parte de imóvel rural,\n desconstituir a penhora e reconhecer a eficácia do negócio de\n aquisição.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos de\n terceiro, reconheceu fraude à execução pela existência de penhora e\n má-fé do terceiro adquirente, declarando ineficaz, perante a\n execução, a alienação realizada entre o embargante e a alienante,\n com condenação em custas e honorários advocatícios.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a\n improcedência, majorou honorários e concluiu pela má-fé do\n adquirente diante do registro da penhora e da ausência de prova de\n pagamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o art. 54, caput, da\n Lei n. 13.097/2015 impede a oponibilidade da penhora ao terceiro\n adquirente que alega boa-fé, sustentando que a aquisição teria\n ocorrido antes da averbação da constrição e que a documentação\n apresentada não indicava restrição na matrícula.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O acórdão recorrido afirmou a existência de penhora registrada à\n época da compra e a má-fé do adquirente, aplicando a Súmula n. 375\n do STJ; o que está em harmonia com a orientação desta Corte,\n incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\n 7. A revisão das premissas fáticas para acolher a tese de ausência\n de penhora ou boa-fé esbarra na Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido aplica a orientação consolidada de que a fraude à\n execução se reconhece com registro da penhora ou prova de má-fé do\n adquirente (Súmula 375 do STJ). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n obstar o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à\n anterioridade da penhora e à boa-fé do adquirente.\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, art.\n 85, § 11; Lei n. 13.097/2015, art. 54, caput.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 375; STJ,\n AREsp n. 2.800.722/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.270/MT, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9a652a2972b9aa8c557b4b5bf699ab160f705bfa55b0b0fab1bb2292e1556831","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6d21a772c6cadd01f8b904bfba3cdc03411c621b3698d2e39155c37315f3efc4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}