{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140587,"origem":"stj","sha256_origem":"ec559cfdee62c494f88365b9517a1234f4f826b103a889552a9f280180b1315b","registro_original":{"id_fonte":"1439130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3235044","numero_registro":"202601514905","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre execução de título extrajudicial\n lastreada em cédula de crédito bancário, em que se discutiu a\n concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia\n do juízo por penhora, depósito ou caução.\n 3. A Corte de origem revogou o efeito suspensivo dos embargos,\n assentando que a hipoteca não supre a garantia processual exigida e\n determinou o prosseguimento da execução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. No recurso especial, a questão em discussão consiste em saber se\n a hipoteca vinculada ao título supre a exigência de garantia do\n juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução,\n nos termos do art. 919, § 1º, do CPC.\n 5. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se, na espécie,\n é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A orientação do STJ exige, cumulativamente, os requisitos do art.\n 919, § 1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo, entre eles\n a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, não o suprindo\n a hipoteca, de modo que i ncide a Súmula n. 83 do STJ, pois o\n acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta\n Corte.\n 7. Não há falar em litigância de má-fé suscitada em contrarrazões,\n porquanto não caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso\n ou mesmo a litigância temerária, razão pela qual é incabível a\n aplicação da penalidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8 . Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o\n acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre a\n exigência cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC e a\n insuficiência da hipoteca como garantia do juízo. 2. É incabível a\n aplicação de penalidade por litigância de má-fé suscitada em\n contrarrazões quando não caracterizada a manifesta inadmissibilidade\n do recurso nem a litigância temerária\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, § 1º, 1.029, § 5º,\n III, e 85 § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp\n n. 2.182.408/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\n n. 2.521.198/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\n em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.991.302/RS, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 4/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.097.861/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 16/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.292.757/RJ, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 14/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.793.307/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 3/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f0cdb71d96af31961f3274bd19bb2ad6ea29699ddfaa5898fc2db0fd23481e98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ec559cfdee62c494f88365b9517a1234f4f826b103a889552a9f280180b1315b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}