# Registro público: TJES — 00000317620248080035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405970/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405970.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e72ac5d874e971fbe2d65d39a3d3fc490a0d2aee0e8edd172e273719b06592cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001021520248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA - [TJES — 00000294620238080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / VARA ÚNICA - MUCURICI - [TJGO — 00199323120188090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) - [TJES — 00000149520198080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJPE — 00000121820218171040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO - [TJPE — 00000082020268173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE - [TJMS — 00000548320258120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463350/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 12194, 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / Vara Única - [TJPR — 00007242820238160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474618/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** e72ac5d874e971fbe2d65d39a3d3fc490a0d2aee0e8edd172e273719b06592cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** e72ac5d874e971fbe2d65d39a3d3fc490a0d2aee0e8edd172e273719b06592cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)