{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140599,"origem":"stj","sha256_origem":"809e4331343be9650e120b7ffee047ff4b18629ac2c3d9fff869af80ac35781f","registro_original":{"id_fonte":"1439142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115240","numero_registro":"202504574772","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.\n 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO\n LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF.\n I. Razões de decidir\n 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\n após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\n do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\n Súmula n. 211/STJ.\n 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\n recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto\n controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.\n 3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\n fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\n cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\n defendida no recurso especial.\n 4. \"O prazo prescricional para propor ação de petição de herança\n conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida,\n suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento\n de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. Tema\n Repetitivo nº 1.200 do STJ\". (REsp n. 2.024.780/RS, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025,\n DJEN de 18/9/2025.)\n II. Dispositivo\n 5. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca9a1ed5a602f880ea887bc1104aa50175c4dd98d28ccb69c23331c1d45d4954","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"809e4331343be9650e120b7ffee047ff4b18629ac2c3d9fff869af80ac35781f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}