{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140600,"origem":"stj","sha256_origem":"56f20006db92579f194317825cc6109adefddc77d746b9e5388df2c91b03c37b","registro_original":{"id_fonte":"1439143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3190009","numero_registro":"202600734440","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCO DO\n BRASIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.\n ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS\n N. 5 E 7 DO STJ.  AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\n sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\n conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\n teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"o agente financeiro tem\n legitimidade passiva para responder solidariamente com a\n incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver\n participado na qualidade de agente executor de política\n habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida\" (AREsp n.\n 3.041.693/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\n TURMA, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026).\n 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\n interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\n fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n 4.  O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto\n fático-probatório dos autos, assentou que a parte recorrente era\n parte legítima para responder pelos prejuízos dos compradores\n oriundos do atraso na entrega da obra, porque sua atuação excedeu a\n figura de mero agente financeiro, agindo, em verdade, como agente\n executor de políticas federais de habitação para pessoas de baixa\n renda. Modificar tal entendimento exigiria nova  análise de\n cláusulas contratuais e do conjunto probatório dos autos, medidas\n inviáveis em recurso especial.\n II. Dispositivo\n 5. Agravo nos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea62222563be1b3d2949343737ecdd193983813ed7b948e19039793182ff608a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56f20006db92579f194317825cc6109adefddc77d746b9e5388df2c91b03c37b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}