{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140601,"origem":"stj","sha256_origem":"949fc43ae551d8106b14c0337bfb6ac3fdfb679224f1f1ecd082eb267c5a6349","registro_original":{"id_fonte":"1439144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3170263","numero_registro":"202600380436","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\n EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DE POLO E ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO\n DO SERVIÇO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve\n a improcedência dos pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada\n com indenização por danos morais e materiais, com majoração dos\n honorários.\n 2. A controvérsia é sobre a continuidade de curso com estrutura\n adequada, restituição de mensalidades e compensação por danos morais\n em razão do encerramento do polo de Currais Novos/RN.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou\n honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão pela\n gratuidade.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para\n 15% sobre o valor atualizado da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de pontos\n relevantes (art. 489, § 1º, IV, do CPC); (ii) saber se houve falha\n na prestação do serviço com violação dos arts. 6º, III, VI e VIII,\n 14, caput e § 1º, 20, 51, IV, e 54 do CDC; (iii) saber se o\n fechamento do polo configurou ato ilícito e gerou dever de indenizar\n com base nos arts. 186 e 927 do CC; (iv) saber se a autonomia\n universitária (art. 53, I, da Lei n. 9.394/1996) afasta a ilicitude\n quando há comunicação e alternativas; e (v) saber se há divergência\n jurisprudencial demonstrada por cotejo analítico e similitude\n fática.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC,\n pois o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente os pontos\n relevantes.\n 7. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o reexame de fatos e cláusulas\n nas alegações de violação ao CDC.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reconhecimento\n de ato ilícito e danos morais e materiais fundada nos arts. 186 e\n 927 do CC.\n 9. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão se alinha ao\n entendimento de que a autonomia universitária (art. 53, I, da Lei n.\n 9.394/1996) afasta a ilicitude na ausência de conduta abusiva.\n 10. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de\n cotejo analítico e similitude fática, ficando prejudicada ante a\n incidência de súmula na alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte\n do recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não se verifica a alegada violação do art.\n 489, § 1º, IV, do CPC, quando o acórdão enfrenta de forma clara os\n pontos relevantes. 2. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o reexame de\n fatos e cláusulas contratuais. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n quanto à revisão da conclusão sobre ato ilícito e danos morais e\n materiais. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em\n consonância com o entendimento sobre autonomia universitária. 5. A\n divergência jurisprudencial é inviável sem cotejo analítico e\n similitude fática, sendo prejudicada pela incidência de súmula\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 489, §\n 1º, IV, e 1.029, § 1º; CDC, arts. 6º, III, VI e VIII, 14, caput, §\n 1º, 20, 51, IV, e 54; CC, arts. 186 e 927; Lei n. 9.394/1996, art.\n 53, I; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\n AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.135.800/SP, relator Ministro Marco\n Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgRg no AREsp n.\n 652.859/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\n em 19/5/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 2.095.238/SP, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"638e5d90783182f203b8a842eb8c11eab036e4297624def555a8b3f2137e7742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}