{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140603,"origem":"stj","sha256_origem":"5366f59e1a8b8b867111d33fbad4240f193aaa7eaf2a9c85cf025bfc89d27e2f","registro_original":{"id_fonte":"1439146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158309","numero_registro":"202504895802","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COLIGADO A FORNECIMENTO DE\n COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial.\n 2. A controvérsia versa sobre ação monitória fundada em contrato de\n mútuo feneratício vinculado a contrato principal de fornecimento de\n combustíveis.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido monitório,\n constituiu o título executivo judicial e condenou solidariamente os\n réus, fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou as\n preliminares de incompetência e prescrição, confirmou a\n exigibilidade do mútuo vinculado ao fornecimento e majorou os\n honorários para 12%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os arts. 315 e 586\n do Código Civil foram violados por admitir adimplemento pecuniário\n mediante fornecimento de combustíveis, em afronta ao princípio do\n nominalismo e à literalidade do mútuo em dinheiro; (ii) saber se\n houve inversão indevida do ônus da prova, em contrariedade ao art.\n 373, I, do Código de Processo Civil; (iii) saber se, por se tratar\n de ação monitória, deve prevalecer o foro do domicílio do réu em\n razão do art. 46 do Código de Processo Civil, afastando-se a\n cláusula de eleição de foro; (iv) saber se incide a prescrição\n quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contada do\n vencimento de cada obrigação indicada nas notas fiscais; e (v) saber\n se há dissídio jurisprudencial específico, pela alínea c do art.\n 105, III, da Constituição Federal, quanto à tradição em espécie, ao\n foro competente e ao termo inicial da prescrição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da comprovação\n do mútuo feneratício coligado ao fornecimento de combustíveis, com\n base nas notas fiscais e no ajuste contratual, demanda revolvimento\n do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\n STJ.\n 7. A revisão da distribuição do encargo probatório e da suficiência\n das provas, tal como fixada no acórdão recorrido, também encontra\n óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n 8. A validade da cláusula de eleição de foro em contratos\n empresariais, nos termos do art. 63, § 1º, do Código de Processo\n Civil, está em consonância com a jurisprudência desta Corte,\n incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\n 9. O termo inicial da prescrição quinquenal em contrato de mútuo\n conta-se do vencimento da última parcela, atraindo a aplicação da\n Súmula n. 83 do STJ.\n 10. O recurso especial pela alínea c não pode ser conhecido, por\n ausência de cotejo analítico e de comprovação específica da\n similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de\n Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a\n rediscussão das premissas fático-probatórias sobre a exigibilidade\n do mútuo feneratício coligado ao contrato de fornecimento de\n combustíveis e sobre a distribuição do ônus da prova. 2. Incide a\n Súmula n. 83 do STJ quanto à validade da cláusula de eleição de foro\n em ação monitória fundada em contrato, nos termos do art. 63, § 1º,\n do Código de Processo Civil. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ para\n reafirmar que, em contrato de mútuo, o prazo prescricional\n quinquenal tem início no vencimento da última parcela. 4. É\n inadmissível o recurso especial pela alínea c sem a realização de\n cotejo analítico e a demonstração da similitude fática, nos termos\n dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do\n RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 315 e 586;\n CPC, arts. 63, § 1º, 85, § 11, 373, I, e 1.029, § 1º; CF, art. 105,\n III, c; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\n Súmula n. 531; STJ, AgInt no AREsp n. 2.016.770/DF, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023; STJ, EDcl no\n REsp n. 2.104.838/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira\n Turma, julgados em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 2.670.145/MG, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026;\n STJ, AREsp n. 2.061.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.139.289/ES, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.\n 2.957.220/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 9/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"17bb5b201d4a3cfc46b8a24bd7ebb0db6bb2cd26170d859a26bf796eddc44d4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5366f59e1a8b8b867111d33fbad4240f193aaa7eaf2a9c85cf025bfc89d27e2f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}