{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140604,"origem":"stj","sha256_origem":"1eedbd116bec76db03f8355fb9135b110abe28ed2c31a0dbf3479d078b4650a8","registro_original":{"id_fonte":"1439147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3131451","numero_registro":"202504889566","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP.\n COBRANÇA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL, APLICABILIDADE DO CDC E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489,\n § 1º, e 1.022 do CPC, por conformidade com o Tema 1150/STJ e por\n negativa de seguimento por coincidência com tese repetitiva.\n 2. A controvérsia envolve ação de cobrança por diferenças de\n remuneração/atualização e recomposição de desfalques em conta PASEP\n sob responsabilidade do administrador.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação,\n determinando recomposição do saldo com juros e correção monetária.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, rejeitou as preliminares e\n negou provimento à apelação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\n arts. 489, § 1º, VI, 1.022, caput, I e II, parágrafo único, II, e\n 1.037, II, do CPC por omissões e contradições sobre suspensão pelo\n Tema 1300/STJ, ônus da prova, CDC e termo inicial da prescrição;\n (ii) saber se se aplica o art. 14 do CDC à relação PASEP para\n responsabilização objetiva por falha de serviço; (iii) saber se o\n termo inicial da prescrição decenal do art. 205 do CC é a ciência\n dos desfalques ou o saque por aposentadoria, à luz da actio nata; e\n (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta a reformar o\n acórdão, com sobrestamento pelo art. 1.030, III, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o\n Tribunal local decidiu de forma clara e objetiva e enfrentou os\n pontos relevantes.                                      7. Aplica-se\n a Súmula n. 83 do STJ para manter a incidência do CDC e a\n responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço bancário\n em contas PASEP.\n \n 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ para fixar, conforme o Tema\n 1150/STJ, a ciência dos desfalques como termo inicial da prescrição\n do art. 205 do CC.                        9. É inadequado o agravo\n em recurso especial quando a negativa de seguimento decorre de\n aderência a precedente qualificado, cabendo agravo interno na origem\n (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC).\n 10. Incide o óbice\n ao conhecimento pela alínea c quando presentes os mesmos\n impedimentos da alínea a, ficando prejudicado o exame do dissídio\n jurisprudencial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter\n a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva por falha na\n prestação de serviço bancário em contas PASEP. 2. Incide a Súmula n.\n 83 do STJ para fixar, conforme o Tema 1150/STJ, a ciência dos\n desfalques como termo inicial da prescrição do art. 205 do CC. 3. É\n inadequado o agravo em recurso especial quando a negativa de\n seguimento decorre de aderência a precedente qualificado, cabendo\n agravo interno na origem (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC). 4. O\n dissídio pela alínea c fica prejudicado diante dos óbices na alínea\n a.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, 1.022,\n caput, I e II, parágrafo único, II, 1.037, II, 1.030, I, b, § 2º, e\n 1.021; CDC, art. 14; CC, art. 205.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 297; STF,\n Súmulas n. 283 e 284; STJ; REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 20/3/2025; STJ; EDcl no\n AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\n Turma, julgados em 17/3/2025; STJ; AgInt no REsp n. 2.152.327/MG,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 24/2/2025; STJ; AREsp n. 3.095.336/SC, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ; AgRg no AREsp n.\n 3113900/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 14/4/2026; STJ; AREsp n. 3.039.125/CE, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 4/5/2026; STJ; AREsp n. 3.068.917/MT, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b14a8be3e9ec1c289cf74f36dafa16ad81796c92bf0c9b2ac734f6d5312dbf11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}