{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140608,"origem":"stj","sha256_origem":"b430424af37956b528fb0fb0a9e8f3b971cd44a365c0e9c9d10c451e60696fcf","registro_original":{"id_fonte":"1439151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134316","numero_registro":"202504754733","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E\n EXTINÇÃO DA DÍVIDA POR MORTE. VIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N.\n 1.046/1950 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\n de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula\n n. 83 do STJ, por prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial\n e por alinhamento da orientação quanto à extinção da dívida fundada\n no art. 16 da Lei n. 1.046/1950.\n 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c declaração\n de extinção de dívida, com pedidos de encerramento da conta,\n suspensão de descontos, restituição de valores e extinção do débito\n consignado.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou o encerramento\n da conta, cessou os descontos dos empréstimos consignados e condenou\n o réu à restituição dos valores descontados irregularmente após a\n comunicação do óbito, com juros e correção desde cada desconto.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e afirmou que\n o falecimento não extingue a dívida consignada, devendo a cobrança\n ocorrer contra o espólio ou herdeiros nos limites da herança.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 16 da Lei n.\n 1.046/1950 permanece vigente e determina a extinção da dívida\n consignada com o falecimento do mutuário; (ii) saber se há\n divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial\n pela alínea c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\n STJ no sentido de que o art. 16 da Lei n. 1.046/1950 não está mais\n em vigor e que a morte do consignante não extingue a dívida, impondo\n o pagamento pelo espólio ou herdeiros nos limites da herança;\n incide a Súmula n. 83 do STJ.\n 5. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela\n alínea a impede o conhecimento do recurso especial também pela\n alínea c sobre a mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, no\n sentido de o art. 16 da Lei n. 1.046/1950 não está em vigor e a\n morte do consignante não extingue a dívida, que deve ser perseguida\n contra o espólio ou herdeiros, nos limites da herança. 2. A\n incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea\n a impede o conhecimento do recurso especial também pela alínea c\n sobre a mesma questão\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 1.046/1950, art. 16; CF,\n art. 105, III, a e c; CC, art. 1.997; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.498.200/PR, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.414.744/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 5/9/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 2.120.891/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 12/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.668.615/DF, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 4/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF,\n relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE,\n relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n 27/2/2018; STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e31d181e9a6a86fe53cbb1e67351b0efb67847d1b6e01b8c5b90e6983ae0b6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}