{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14061,"origem":"stj","sha256_origem":"042cb34ad93b19c4d8f12de4825b91fbb2ed199b276327762dc64fecd1b68c93","registro_original":{"id_fonte":"000828086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047126","numero_registro":"202104074260","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO\nMÉDICO-HOSPITALAR. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA.  DANO\nMORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, configura\nabusividade a negativa de fornecimento de tratamento\nmédico-hospitalar baseada em cláusula de carência, mormente quando\nconfigurada a situação de urgência ou emergência.\n2. Tendo a Corte de origem entendido pela ocorrência de situação de\nemergência ou urgência, não pode este Superior Tribunal reexaminar o\nacervo fático-probatório dos autos, a fim de adotar entendimento\ndiverso. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. Não pode o Superior Tribunal de Justiça, dada a natureza\nexcepcional do recurso especial, reapreciar o conjunto probatório\npara entender de forma diversa quanto à existência de abalos físicos\nou psicológicos aptos a ensejar a indenização por danos morais.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ.\n4. A revisão do quantum indenizatório é inviável em recurso especial\npor encontrar óbice estabelecido na Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"48b0617f992868afb003e839acd1ad8a64f53228f5a6fe378bdb83f5da2583bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}