{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140610,"origem":"stj","sha256_origem":"5a18bf9574985de3c3e9790d765dffebc1277491742ebd266299a8db45767e9a","registro_original":{"id_fonte":"1439153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3108309","numero_registro":"202504504823","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE\n COMPRA E VENDA DE TERRENO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL\n DOS JUROS MORATÓRIOS E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de rescisão de contrato de\n compra e venda de terreno c/c restituição de valores, com discussão\n sobre o termo inicial dos juros moratórios e a base de cálculo dos\n honorários.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou rescindido o\n contrato, determinou a restituição de 90% dos valores pagos, com\n correção pelo IGP-M desde cada desembolso e juros de 1% ao mês a\n partir da citação, e fixou honorários em 10% do valor da condenação.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, aplicou o art. 67-A da Lei\n n. 4.591/1964 para limitar a retenção a 10% dos valores pagos,\n afastou a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado, fixou\n juros de mora a partir da citação conforme o art. 405 do Código\n Civil, manteve os honorários sobre o valor da condenação e rejeitou\n os embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se, em mora ex re, os\n juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada parcela,\n com violação dos arts. 389, 395, 397 e 407 do Código Civil; (ii)\n saber se os honorários deveriam incidir sobre o valor atualizado da\n causa por suposto proveito econômico irrisório, com aplicação dos §§\n 8º e 8º-A do art. 85 do CPC e do Tema n. 1.076/STJ; e (iii) saber\n se há divergência jurisprudencial quanto à base de cálculo dos\n honorários diante da aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter o termo inicial dos\n juros moratórios a contar da citação, conforme o art. 405 do Código\n Civil, em ação de rescisão contratual.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da conclusão\n sobre irrisoriedade do proveito econômico, mantendo-se a aplicação\n do art. 85, § 2º, do CPC e afastando-se os §§ 8º e 8º-A, na fixação\n dos honorários sucumbenciais.\n 8. O óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso\n especial por divergência jurisprudencial sobre a mesma matéria.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter\n o termo inicial dos juros moratórios a contar da citação, conforme o\n art. 405 do Código Civil, em ação de rescisão contratual. 2. Incide\n a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da base de cálculo dos\n honorários sucumbenciais, mantendo-se a aplicação do art. 85, § 2º,\n do CPC e afastando-se os §§ 8º e 8º-A. 3. O óbice da Súmula n. 7 do\n STJ impede o conhecimento do recurso especial por divergência\n jurisprudencial sobre a mesma matéria\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395, 397, 405 e 407;\n CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, e 11; Lei n. 4.591/1964, art. 67-A;\n Lei n. 6.766/1979, art. 32-A.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp\n n. 2.045.714/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 1.952.148/MG, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.818.088/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.603.102/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 24/11/2025; STJ, AREsp n. 2.744.693/CE, relatora\n Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas\n Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\n Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp\n n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9d7a36a32288fed405695ffb832e25a3010dd9cfa5b91a73e03dfec821e1a7af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a18bf9574985de3c3e9790d765dffebc1277491742ebd266299a8db45767e9a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}