{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140612,"origem":"stj","sha256_origem":"b5679715576b94248eafcbd5f39b502207e094657c22a3f8ddd2918c57cab48c","registro_original":{"id_fonte":"1439155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3109031","numero_registro":"202504474157","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IMPENHORABILIDADE DE BENS DE ENTIDADE BENEFICENTE MANTENEDORA DE\n HOSPITAL. ALCANCE DA LEI N. 14.334/2022 SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E\n CRÉDITOS DA MANTENEDORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação cautelar incidental que buscou\n o reconhecimento da impenhorabilidade, fundada na Lei n.\n 14.334/2022, de créditos penhorados no rosto dos autos relativos a\n execução contra o Estado do Tocantins, mantida por entidade\n beneficente portadora de CEBAS.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\n pedido e condenou a parte autora ao pagamento das despesas\n processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da\n causa, observada a justiça gratuita.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença e negou provimento à\n apelação, por entender que a impenhorabilidade da Lei n. 14.334/2022\n alcança bens dos hospitais e Santas Casas, não créditos em dinheiro\n da associação mantenedora.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade\n prevista no art. 2º da Lei n. 14.334/2022 alcança créditos e valores\n em dinheiro pertencentes à entidade beneficente mantenedora de\n hospital, por serem destinados à manutenção das atividades\n assistenciais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A Lei n. 14.334/2022, por instituir exceção ao princípio da\n responsabilidade patrimonial, tem interpretação restritiva. Por isso\n que a proteção legal dos arts. 2º e 3º de referida norma limita-se\n a imóveis, benfeitorias, equipamentos e móveis quitados que\n guarnecem a unidade hospitalar, não abrangendo ativos financeiros ou\n créditos da associação mantenedora, estando o acórdão recorrido\n alinhado à jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido adota interpretação restritiva da Lei n.\n 14.334/2022, limitando a impenhorabilidade a imóveis, benfeitorias,\n equipamentos e móveis quitados da unidade hospitalar, sem alcançar\n ativos financeiros ou créditos da mantenedora\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.334/2022, arts. 2º e 3º;\n CPC, arts. 85, § 2º e § 11 .\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n 2.172.224/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 16/3/2026; STJ, AREsp n. 2.761.005/SP, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb59598f5c8fe8a7bcb5f699505e913c583d72884364ed186498b55b76f0555a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5679715576b94248eafcbd5f39b502207e094657c22a3f8ddd2918c57cab48c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}