{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140616,"origem":"stj","sha256_origem":"93066c2be6744a008e47f38d03388371006f6a666fadcb8028b442e18d85e65f","registro_original":{"id_fonte":"1439159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121815","numero_registro":"202504744898","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR COM ABATIMENTO PROPORCIONAL AO\n PREÇO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VALIDADE DE CLÁUSULA\n COMPROMISSÓRIA ARBITRAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto\n ao art. 1.022, II, do CPC, com aplicação da Súmula n. 284 do STF;\n por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 489, § 1º, IV e\n VI, do CPC; por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto aos\n dispositivos de consumo e nulidade da cláusula compromissória; e por\n ausência de demonstração específica do dissídio na alínea c.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação anulatória de contrato\n particular com abatimento proporcional ao preço c/c pedido de tutela\n provisória de urgência, visando declarar a nulidade por lesão e\n abusividade no preço, com readequação do preço e redução de\n parcelas, ou, subsidiariamente, restituição de valores e\n benfeitorias, com manutenção da posse.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem\n resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC,\n reconheceu a validade da cláusula compromissória arbitral e condenou\n ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado\n da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC.\n 4. A Corte de origem conheceu e negou provimento à apelação, manteve\n a sentença, concluiu pela inexistência de relação de consumo, pela\n validade da cláusula compromissória nos termos do art. 4º, §§ 1º e\n 2º, da Lei n. 9.307/1996, pela extinção do processo sem resolução de\n mérito e pela condenação em honorários com suspensão de\n exigibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se os recorrentes se\n enquadram como consumidores nos termos do art. 2º do CDC diante de\n alegada atuação profissional e habitual do recorrido na\n comercialização de imóveis; (ii) saber se o recorrido se enquadra\n como fornecedor, à luz do art. 3º, caput e § 2º, do CDC; (iii) saber\n se a cláusula compromissória é nula em razão da natureza\n consumerista, conforme o art. 51, VII e § 1º, do CDC; (iv) saber se\n o contrato é de adesão e se a cláusula arbitral exige concordância\n expressa e assinatura específica, nos termos do art. 54 do CDC; (v)\n saber se houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de\n fundamentação, à luz dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do\n CPC; (vi) saber se a extinção sem mérito violou a primazia do\n julgamento de mérito e os deveres de cooperação e gestão processual,\n nos termos dos arts. 4º, 6º e 139, IX, do CPC; e (vii) saber se\n houve demonstração específica do dissídio jurisprudencial para o\n conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II,\n do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e\n decidiu de modo claro e fundamentado.\n 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a revisão, em\n recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias sobre\n relação de consumo e validade/eficácia de cláusula compromissória\n arbitral, por demandar interpretação contratual e reexame de fatos e\n provas.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está\n em consonância com a jurisprudência da Corte quanto à extinção do\n processo sem resolução de mérito diante de cláusula compromissória\n válida, nos termos do art. 485, IV, do CPC.\n 9. A ausência de cotejo analítico e de comprovação específica do\n dissídio impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do\n art. 105, III, da CF.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer\n parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV\n e VI, e 1.022, II, do CPC, quando o acórdão recorrido enfrenta os\n pontos relevantes e apresenta fundamentação suficiente. 2. Incidem\n as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar a revisão da conclusão das\n instâncias ordinárias sobre relação de consumo e validade/eficácia\n de cláusula compromissória arbitral, fundada na interpretação\n contratual e no acervo fático-probatório. 3. Aplica-se a Súmula n.\n 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a\n jurisprudência da Corte quanto à extinção do processo sem resolução\n de mérito diante de cláusula compromissória válida, nos termos do\n art. 485, IV, do CPC. 4. A ausência de cotejo analítico e de\n indicação de repositório oficial dos paradigmas impede o\n conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da\n CF.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC,\n arts. 4º, 6º, 85, § 11, 98, § 3º, 485, IV, 489, § 1º, IV e VI,\n 1.022, II, e 1.029, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, caput e § 2º, 51, VII e\n § 1º, e 54; Lei n. 9.307/1996, art. 4, §§ 1º e 2º; RISTJ, art. 255,\n § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF,\n Súmula n. 284; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.135.800/SP, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 13/2/2023; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.995.453/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 30/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dc7f64f040fba53304c990fd970b9dffc47293c1056c792ebc95d3ac3087a93d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93066c2be6744a008e47f38d03388371006f6a666fadcb8028b442e18d85e65f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}