{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140617,"origem":"stj","sha256_origem":"f13e004baa3127394ac8ae8506d00f6b2cad9bbaceac935733d0cd60657a4c4f","registro_original":{"id_fonte":"1439161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125075","numero_registro":"202504746719","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABORDAGEM EM\n ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E\n IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos\n morais por alegada abordagem vexatória dentro de supermercado\n atribuída a segurança do estabelecimento.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com\n suspensão da exigibilidade.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando\n provimento à apelação e majorando os honorários para 12%, com\n suspensão da exigibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve exigência de\n prova cabal do fato constitutivo e se era caso de inversão do ônus\n da prova, em contexto de hipossuficiência e verossimilhança, à luz\n do art. 373, I, do CPC; (ii) saber se a abordagem e a retirada do\n estabelecimento configuraram ato ilícito e dano moral in re ipsa,\n nos termos dos arts. 186 e 927 do CC; (iii) saber se houve violação\n ao art. 5º, X, da CF; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial\n apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, diante\n de precedente indicado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está\n alinhado ao entendimento desta Corte de que cabe ao autor demonstrar\n minimamente o fato constitutivo do direito em ações indenizatórias.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e\n provas quanto à inexistência de conduta vexatória.\n 8. É incabível o exame de alegada violação constitucional pelo STJ.\n 9. A incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto à alínea a, obsta o\n conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma matéria.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido se alinha ao entendimento de que incumbe ao autor\n a comprovação mínima do fato constitutivo do direito. 2. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas em\n controvérsia sobre existência de conduta vexatória e dano moral. 3.\n É incabível a apreciação de alegada violação ao art. 5º, X, da CF em\n recurso especial. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o\n conhecimento do recurso especial pela alínea c quanto à mesma\n questão jurídica\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373; CC,\n arts. 186 e 927; CF, art. 5º, X.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp\n n. 2.259.049/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\n em 13/4/2026; STJ, AREsp n. 2.551.585/DF, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF,\n relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE,\n relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d67a26323e57c6e7b94e7539583e166acde10ca9a7560223c10371516504655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f13e004baa3127394ac8ae8506d00f6b2cad9bbaceac935733d0cd60657a4c4f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}