# Registro público: STJ — 3125075 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140617/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140617.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f13e004baa3127394ac8ae8506d00f6b2cad9bbaceac935733d0cd60657a4c4f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1439161 - **Número de registro na fonte:** 202504746719 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais por alegada abordagem vexatória dentro de supermercado atribuída a segurança do estabelecimento. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e majorando os honorários para 12%, com suspensão da exigibilidade. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve exigência de prova cabal do fato constitutivo e se era caso de inversão do ônus da prova, em contexto de hipossuficiência e verossimilhança, à luz do art. 373, I, do CPC; (ii) saber se a abordagem e a retirada do estabelecimento configuraram ato ilícito e dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC; (iii) saber se houve violação ao art. 5º, X, da CF; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, diante de precedente indicado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte de que cabe ao autor demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito em ações indenizatórias. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto à inexistência de conduta vexatória. 8. É incabível o exame de alegada violação constitucional pelo STJ. 9. A incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto à alínea a, obsta o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma matéria. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento de que incumbe ao autor a comprovação mínima do fato constitutivo do direito. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas em controvérsia sobre existência de conduta vexatória e dano moral. 3. É incabível a apreciação de alegada violação ao art. 5º, X, da CF em recurso especial. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c quanto à mesma questão jurídica". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373; CC, arts. 186 e 927; CF, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.259.049/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026; STJ, AREsp n. 2.551.585/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais por alegada abordagem vexatória dentro de supermercado atribuída a segurança do estabelecimento. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e majorando os honorários para 12%, com suspensão da exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve exigência de prova cabal do fato constitutivo e se era caso de inversão do ônus da prova, em contexto de hipossuficiência e verossimilhança, à luz do art. 373, I, do CPC; (ii) saber se a abordagem e a retirada do estabelecimento configuraram ato ilícito e dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC; (iii) saber se houve violação ao art. 5º, X, da CF; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, diante de precedente indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte de que cabe ao autor demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito em ações indenizatórias. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto à inexistência de conduta vexatória. 8. É incabível o exame de alegada violação constitucional pelo STJ. 9. A incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto à alínea a, obsta o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento de que incumbe ao autor a comprovação mínima do fato constitutivo do direito. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas em controvérsia sobre existência de conduta vexatória e dano moral. 3. É incabível a apreciação de alegada violação ao art. 5º, X, da CF em recurso especial. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c quanto à mesma questão jurídica". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373; CC, arts. 186 e 927; CF, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.259.049/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026; STJ, AREsp n. 2.551.585/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3125075 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f13e004baa3127394ac8ae8506d00f6b2cad9bbaceac935733d0cd60657a4c4f - **SHA-256 do comentário:** 53f55a284bbc73bf510cbfc685f6546835bb22247c30a12150c0fb684267b803