{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140621,"origem":"stj","sha256_origem":"3b714fb6aaf2c3b21b477309372007219dcfc055cdb8aa152a548a22d8d63c3e","registro_original":{"id_fonte":"1439166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2841364","numero_registro":"202500222589","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO.\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.\n 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Questão em discussão\n 1. A controvérsia central consiste em verificar se o acórdão\n recorrido, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários\n advocatícios em conformidade com precedentes desta Corte, atrai a\n incidência do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.\n Adicionalmente, analisa-se a possibilidade de revisão dessa base de\n cálculo sem incorrer no reexame do conjunto fático-probatório,\n vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n II. Razões de decidir\n 2. \"A Segunda Seção desta Corte Superior perfilha o entendimento de\n que, na hipótese de extinção da execução, a base de cálculo dos\n honorários advocatícios é o montante do título executivo à data do\n ajuizamento da ação, corrigido monetariamente, descabendo a\n atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à\n execução. Precedentes. 4. Agravo interno não provido\" (AgInt no REsp\n n. 2.112.471/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)\n 3.O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n III. Dispositivo\n 4. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b7c311e9abac66931504096514d13a0b39092a1da9e7ce5e2cc2b3b250ca6924","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}