{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140622,"origem":"stj","sha256_origem":"970fec3f54bace91fd9185bc6cddfcc5101f3919d9cad881abbc597646672fd3","registro_original":{"id_fonte":"1439167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2971095","numero_registro":"202502304402","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO PRIVADO. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. FURTO DE BENS NO INTERIOR DO VEÍCULO. DANO MORAL.\n AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULAS N. 83 E 130 DO STJ. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Não há falar em culpa exclusiva da vítima quando o consumidor\n deposita sua confiança em estacionamento privado, o que atrai a\n responsabilidade solidária das rés, em consonância com a Súmula n.\n 130/STJ.\n 2. O valor arbitrado a título de dano moral não se revela\n teratológico ou irrisório, pois considerou não apenas o furto, mas\n também o desvio produtivo do consumidor, de forma que a revisão do\n quantum, em recurso especial, só seria possível em hipóteses de\n flagrante desproporcionalidade,\n 3. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à\n jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade de\n estabelecimentos comerciais por furtos em estacionamento, de modo\n que incide a Súmula n. 83/STJ.\n 4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea \"c\" do\n permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos que\n alegadamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal\n requisito, aplica-se a Súmula n. 284/STF.\n II. Dispositivo\n 5. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5df89e40785a5809fd057216d864c52ee0ef36f55d11f97dae1408e2809530bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"970fec3f54bace91fd9185bc6cddfcc5101f3919d9cad881abbc597646672fd3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}